Comissão de Legislação e Justiça | Page 26 | Portal CMBH

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21/05/2018

14ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 21 de maio de 2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Informar presença de glúten, lactose e açúcar em cardápios pode virar lei em BH

Com a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça, na reunião ordinária desta segunda-feira (21/5), completou a tramitação na Câmara o PL que obriga lanchonetes e restaurantes a informarem, em seus cardápios, sobre a presença de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos servidos, de forma a prevenir o consumo por pessoas intolerantes ou alérgicas. Em 1º turno, outros 10 PLs receberam parecer...

14/05/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Desconto no IPTU para imóveis atingidos por enchentes recebe parecer favorável

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH que autoriza o Executivo a conceder isenção do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes recebeu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação de Justiça, ocorrida nesta segunda-feira (14/5). Também obtiveram parecer favoráveis propostas focadas na proteção de crianças e idosos e na preservação do meio...

16/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL propõe nova composição para o Conselho de Desenvolvimento Econômico

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, tramita na Câmara de BH proposta do Executivo que atualiza a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom). Responsável por estabelecer a política de desenvolvimento econômico na capital, atuando diretamente na gestão de recursos do programa de fomento à instalação e ampliação de empresas, o Codecom passaria a ser...

09/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno regulamentação para apresentações de artistas de rua

Apontando a insuficiência da regulamentação municipal para apresentações artísticas nos espaços públicos da cidade, tramita na Casa o Projeto de Lei 233/17, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que estabelece uma série de diretrizes para a realização de eventos como espetáculos teatrais, performances circenses, shows musicais e saraus literários. Já aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o projeto...

02/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto determina regras mais rígidas para criação de parques infantis

Conforme estabelecido pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, instituído pela Lei 8616/03, a instalação de parques de diversões na cidade já está condicionada à expedição do documento de licenciamento e ao laudo de vistoria feito pelo órgão competente do Executivo. Apontando a insuficiência da norma, tramita na Casa o Projeto de Lei 513/18, que estabelece novas diretrizes para criação e manutenção dos...

26/03/2018

7ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 26 de março de 2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo circuito cultural e “Castramóvel” seguem para sanção do Executivo

As redações finais de dois projetos de lei, que instituem o evento Circuito Cultural Orla da Pampulha e serviço permanente de controle reprodutivo de cães e gatos no Município foram aprovadas nesta segunda (26/30), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Encerrada a última etapa de tramitação na Casa, matérias aguardam encaminhamento ao Executivo. Em 1º turno, outras 11 propostas receberam pareceres...

19/03/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê medidas de combate à pichação e de valorização da arte urbana

Medidas visando à valorização da arte urbana e proteção dos espaços públicos da cidade e de seus moradores estão entre as 14 propostas que receberam parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta segunda (19/3). Propostas impondo compensações ambientais a empreendedores e incentivando a proteção de águas e espécimes vegetais e animais do município também obtiveram...

12/03/2018

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto propõe uso de precatórios para aquisição de áreas lindeiras

Seja como resultado de desapropriações ou após intervenções de obras públicas, é comum a sobra de pequenas áreas, sem uso para o Município, e que podem ser adquiridas pelos proprietários dos imóveis lindeiros. Buscando facilitar a aquisição desses terrenos e, ainda, adiantar o processo de pagamento dos precatórios municipais, tramita na Casa o Projeto de Lei 197/17, que autoriza a utilização desses créditos...

06/03/2018

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Representantes farmacêuticos podem ser proibidos em centros de saúde

No dia a dia, é comum que usuários do sistema público de saúde se queixem das longas filas de espera atendimento em consultas. Em muitos casos, usuários alegam que a demora é a agravada pela presença de representantes da indústria farmacêutica, que seriam recebidos no horário regular de funcionamento do serviço. Projeto de lei que visa a proibir a prática recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião...

20/02/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Flexão de gênero nas referências a cargos públicos recebe parecer favorável

Emenda a projeto que obriga a administração direta e indireta do Município a flexionar o gênero da palavra que fizer alusão a cargos, empregos e funções públicas recebeu, nesta terça-feira (20/2), da Comissão de Legislação e Justiça, parecer pela legalidade, juridicidade e regimentalidade. A Emenda propõe ampliar tal flexão para atender a identidade de gênero de pessoas que usam nome social, como transexuais...

06/02/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto determina instalação de fraldários em banheiros masculinos

Diante das diversas configurações familiares contemporâneas e da crescente conscientização sobre a participação dos homens nas tarefas de cuidado com as crianças, a revisão de algumas práticas culturais e das divisões de funções por gênero torna-se urgente. Nesse sentido, tramita na Casa o Projeto de Lei 454/2017, de autoria do vereador Professor Wendel Mesquita (PSB), determinando a instalação de fraldários...

19/12/2017

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Bilhetagem eletrônica em táxi lotação avança em 2º turno

Diante da crescente demanda por novas práticas de mobilidade urbana e maior integração no sistema público de transporte, avança na Casa o projeto de lei que estabelece a bilhetagem eletrônica nos táxis lotação. A medida, que permitiria o pagamento das tarifas por meio do cartão BHBus, já utilizado nos ônibus municipais, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça na tarde desta terça-feira (19/12...

05/12/2017

Vereadores no Plenário Camil Caram, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/12)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Divulgação da procedência da carne em açougues depende de sanção do prefeito

Os açougues da cidade ficarão obrigados a afixar em local de fácil visualização a procedência da carne comercializada, caso o Projeto de Lei 1380/14, cuja redação final foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/12), seja sancionado pelo Executivo. O autor do projeto, vereador Jorge Santos (PRB), ressalta que o texto possibilita ao consumidor conhecer melhor a...

28/11/2017

40ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 28 de novembro

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que concede autonomia para Umeis recebeu parecer pela constitucionalidade

Projeto de lei encaminhado pelo Executivo que estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e sua transformação em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta terça (28/11). PLs e emendas dispondo sobre política habitacional, reclassificação de vias, proteção aos direitos do recém-nascido,...

14/11/2017

Vereadores Autair Gomes, Nely e Irlan Melo, membros da Comissão de Legislação e Justiça, na reunião desta terça-feira (14/11)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Criação de cadastro público de casas noturnas irregulares tem parecer favorável

A criação de políticas para garantir mais segurança em boates e casas de shows estão em pauta na Câmara de BH. Em reunião nesta terça-feira (14/11), a Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável à criação de uma espécie de cadastro de estabelecimentos que descumprirem regras de segurança e saúde. Os frequentadores poderiam consultar a lista dessas empresas no site da PBH. O ...

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