Comissão de Legislação e Justiça | Page 17 | Portal CMBH

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25/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha pode virar lei

Aprovado em dois turnos pelo Plenário, teve redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (25/8) o projeto de lei que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para funções e cargos públicos do Município. A obrigatoriedade da expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados legíveis aos pacientes nas unidades de saúde, e a...

18/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que normatiza home office no Município recebe parecer favorável

Projeto de lei que pretende alterar o Código de Posturas para incluir a licença para exercício de atividade econômica na modalidade home office no Município de Belo Horizonte foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (18/8), e seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. A CLJ também emitiu parecer favorável ao PL...

12/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada redação final do PL que suspende validade de concursos públicos durante pandemia

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (12/8), a proposta de redação final do Projeto de Lei 991/20, do Executivo, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto n° 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública na Capital, em decorrência da pandemia de Covid-19. A...

11/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que autoriza o Município a contrair empréstimo de R$ 110 milhões tem parecer favorável

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1002/20 teve parecer favorável aprovado em reunião realizada nesta terça-feira (11/8), pela Comissão de Legislação e Justiça. O projeto, que tramita em 1º turno, autoriza o Município a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outra instituição financeira, até o limite de R$ 110 milhões. O valor deve ser...

04/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que autoriza PBH a suspender desconto de consignado de servidores é rejeitado

O Projeto de Lei 996/20, de autoria do vereador Pedro Bueno (Cidadania), teve parecer pela sua rejeição em 1º turno aprovado nesta terça-feira (4/8), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. O parecer, de autoria do vereador Gabriel (Patri), afirma que o texto está em “desconformidade com os ditames constitucionais” e “extrapola a competência legislativa municipal ao tentar legislar sobre matéria que...

28/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Inclusão de atividades religiosas entre as essenciais avança em 1º turno

Alegando a importância do suporte espiritual no momento em que a pandemia de Covid-19 vem gerando insegurança, medo e até mesmo desespero na população, signatários do projeto que inclui celebrações religiosas entre as atividades essenciais celebraram o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, aprovado nesta terça-feira (28/7). A realização obrigatória de testes em todos os funcionários do...

21/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo texto que suspende validade de concursos durante pandemia é considerado constitucional

Projeto de lei do Executivo que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da publicação do decreto que, em 20 de abril deste ano, declarou calamidade pública em Belo Horizonte foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (21/7). Já a Emenda Substitutiva 1 ao PL 541/18, que institui o Programa de...

14/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Suspensão da validade de concursos públicos durante pandemia é considerada inconstitucional

Proposição que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados antes da decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pela Covid-19 foi considerada inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (14/7). Outros dois projetos de lei que tratam de ações em prol da cultura durante a pandemia e após o fim da vigência...

07/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Equipamentos esportivos serão autorizados a instalar engenhos de publicidade

Projeto de lei do Executivo que possibilita a exploração de publicidade comercial em campos de várzea e outros equipamentos esportivos públicos de Belo Horizonte recebeu a redação final na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (7/7). Concluída a tramitação na Câmara de BH, a proposição seguirá para sanção ou veto do prefeito após cinco dias úteis (prazo para emendas de redação). Também...

03/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta de desafetação e alienação de área na Região Centro-Sul avança em 2º turno

Quatro emendas ao PL que propõe a desfetação e alienação de uma área pública não utilizada de quase 900 m² no Bairro Parque Nossa Senhora do Rosário, próximo ao Aglomerado da Serra, foram apreciadas na Comissão de Legislação e Justiça nessa quinta-feira (2/7), em reunião extraordinária. Um substitutivo e duas emendas ao texto receberam pareceres favoráveis, e outra foi considerada inconstitucional...

30/06/2020

EXTRAORDINÁRIA

Proposição que obriga uso de máscara será encaminhada para apreciação do prefeito

A redação final do Projeto de Lei 969/20, que estabelece multa de R$100,00 para quem não usar máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (30/6), em reunião extraordinária. Uma vez aprovada a redação final do projeto...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Isenção de IPTU para estabelecimentos atingidos pela pandemia é analisada

A isenção de IPTU para imóveis vinculados a estabelecimentos que tiveram suspensos os alvarás de localização e funcionamento em decorrência da pandemia teve parecer pela constitucionalidade e regimentalidade, em 1º turno, da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (30/6). Contudo, o relator do projeto concluiu pela ilegalidade, argumentando que a concessão de desconto ou isenção já é um...

23/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que obriga Município a divulgar número de leitos na pandemia é considerado inconstitucional

O Projeto de Lei 973/20, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante), que obriga a Prefeitura a divulgar a disponibilidade de leitos clínicos e leitos de UTI da Rede SUS e rede conveniada enquanto persistir a pandemia de Covid-19, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, em 1º turno, sendo rejeitado pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião ordinária...

15/06/2020

reunião extraordinária da CLJ no Plenário Amynthas de Barros

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Analisadas em 2º turno 18 emendas ao projeto de lei que obriga uso de máscara

Nesta segunda-feira (15/6), a Comissão de Legislação e Justiça se reuniu extraordinariamente para apreciar o parecer relativo a 18 emendas ao Projeto de Lei 969/20, em 2º turno e de autoria do Executivo. O PL obriga o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de Belo Horizonte. Já...

09/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Isenção de IPTU durante pandemia obtém o aval da CLJ em 1º turno

Com um voto contrário e dois a favor, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) o parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei assinado conjuntamente por oito parlamentares que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cidadãos prejudicados por calamidades públicas e pandemias que comprometam o exercício da atividade econômica no município...

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