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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
08/02/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão reforça caráter técnico de pareceres pela inconstitucionalidade
O caráter técnico dos pareceres produzidos pela Comissão de Legislação e Justiça, que não analisa o mérito das proposições, mas sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, foi reforçado pelos membros do colegiado nesta terça-feira (9/2). O debate ocorreu em razão de questionamento que colocou em xeque a motivação de parecer pela inconstitucionalidade a projeto do Executivo que institui...
01/02/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Auxílio-transporte proposto pela PBH é considerado inconstitucional e ilegal
Projeto de lei do Executivo que institui auxílio-transporte provisório a pessoas mais vulneráveis a fim de mitigar os impactos econômicos da pandemia foi rejeitado em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça (1º/2). O parecer conclusivo pela inconstitucionalidade, aprovado por 3 votos a 2, impede o prosseguimento da tramitação. Reconhecendo o mérito da proposta, o relator, vereador Gabriel (...
21/12/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança proibição de adestramento agressivo de animais domésticos
Os animais, principalmente os pets, também sofrem com estresse quando submetidos a situações intensas, ameaçadoras e desconfortáveis. Por isso, o cuidado com bem-estar animal é uma preocupação dos legisladores de Belo Horizonte. Nesta terça-feira (21/12), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em 2º turno, parecer favorável às emendas apresentadas ao Projeto de Lei 108/2021, que proíbe práticas de...
14/12/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que incentiva instalação de empresas de inovação inicia tramitação
Lei municipal (Lei 7.638/1999) que estimula a instalação e ampliação de empresas, por meio da destinação de recursos recolhidos a um fundo específico, pode ser alterada para beneficiar startups e o segmento de inovação. É o que prevê o Projeto de Lei 231/2021, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, em...
07/12/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Possibilidade de exigência de comprovante de vacinação começa a tramitar
Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça, obtido na última terça-feira (7/12), projeto de lei que faculta aos responsáveis por estabelecimentos e eventos condicionar o acesso do público à apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 segue tramitando na Câmara de BH, em 1º turno. Nove emendas ao PL que prevê a concessão de benefícios fiscais a empresas que contratarem dependentes...
30/11/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança tramitação de PL que permite venda de alimentos em reboques e trailers
Duas emendas ao Projeto de Lei 149/2021, que permite o uso de reboque ou trailer para venda de comida e bebida em logradouro público, receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (30/11). Também foram consideradas constitucionais, legais e regimentais seis emendas ao PL 922/2020, que busca consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam da prestação...
23/11/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão aprova multa por fraude em comprovante de vacina e exame de covid
O prosseguimento da tramitação de projetos na Câmara Municipal é condicionado ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que avalia sua constitucionalidade e legalidade. Nesta terça-feira (23/11), sete PLs obtiveram o aval do colegiado e um foi baixado em diligência para esclarecer pontos questionados. Entre outras, seguem tramitando em 1º turno propostas de aplicação de multas a...
19/11/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Indeferido recurso contra não recebimento de emendas ao orçamento
O Projeto de Lei 212/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, recebeu 867 emendas parlamentares. Dessas, 50 foram retiradas de tramitação por requerimento, totalizando, portanto, 817 proposições de origem parlamentar com o intuito de modificar o projeto de lei orçamentária apresentado pelo Executivo à Câmara Municipal. Ao analisar tais emendas, o...
16/11/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Regulamentação de eventos pela PBH recebe substitutivo do Colégio de Líderes
A consolidação de normas, a revisão de conceitos e a modernização da legislação referente à realização de eventos de todos os tipos em Belo Horizonte são propostas em projeto de lei do Executivo aprovado em 1ª turno ainda em 2019. Dois anos depois, o Colégio de Líderes da Casa apresentou emenda substituindo integralmente o texto, que obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (16/11...
10/11/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CLJ tem novos presidente e vice; Gabriel renunciou ao comando do grupo
A Comissão de Legislação e Justiça elegeu, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10/11), o vereador Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) como seu novo presidente e Jorge Santos (Republicanos) como vice-presidente. A eleição se deu devido à renúncia do vereador Gabriel (sem partido) à presidência do colegiado. Reinaldo comandará a comissão até o dia 31 de março de 2022, quanto será escolhido...
09/11/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL proíbe corrida competitiva e atividades que explorem ou maltratem cães
A proibição de corridas competitivas, atividades extenuantes e ações similares que promovam a exploração e os maus-tratos a cães pode virar lei em Belo Horizonte. Iniciando tramitação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 50/2021, que dispõe sobre o tema, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (9/11). Também...
26/10/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança tramitação de PL que cria política de saúde para pessoas com doenças raras
A política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras, proposta pelo Projeto de Lei 43/2021, tem, entre seus objetivos, reduzir a mortalidade e melhorar a qualidade de vida de quem faz parte desse grupo. Em reunião nesta terça-feira (26/10), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável a duas emendas apresentadas ao PL, que objetivam corrigir inconstitucionalidades...
19/10/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança PL que obriga PBH a informar aumento de passagem à Câmara
A Comissão de Legislação e Justiça - CLJ analisou, em 1º turno, em reunião realizada nesta terça-feira (19/10), parecer ao Projeto de Lei 204/2021, de autoria do vereador Wilsinho da Tabu (PP), que obriga o Município a enviar para a Câmara, com 20 dias de antecedência, informações sobre alterações nas tarifas do transporte coletivo de passageiros da capital. O texto tem como objetivo principal aumentar a...
05/10/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança tramitação de PL que trata de criação de banco de dados sobre mulheres
Quatro emendas ao Projeto de Lei 88/2021, que cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte, foram consideradas constitucionais, legais e regimentais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (5/10). O texto pretende permitir a elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município. Já a Emenda 1 ao PL 117/...
ORDEM DO DIA
PLs que consideram igrejas e educação essenciais podem ser votados pelo Plenário
Dois projetos de lei em pauta na reunião do Plenário desta quarta-feira (6/10), às 14h30, tratam de serviços e atividades que devem ser considerados essenciais, status que impediria sua suspensão ou fechamento em razão da pandemia. O PL 103/2021, em análise em 1º turno, reconhece as atividades educacionais e aulas presenciais, nas redes pública e privada, como serviços essenciais em Belo Horizonte...
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