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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
29/06/2018
SEMINÁRIO
Comunicação em tempos de eleição será tema de palestras na Casa
Promovido pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de BH, o seminário “Os desafios da Comunicação Política” tem o objetivo de estimular reflexões sobre o processo eleitoral, a comunicação com o cidadão e a conquista de votos, considerando as diretrizes e restrições impostas pela nova legislação sobre o tema. Requerido pelo vereador Irlan Melo (PR), o evento será no dia 11/7, das 8h às 12h30...
18/06/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL quer facilitar uso do afastamento frontal como estacionamento
PL que facilita uso por empresas do afastamento frontal como estacionamento de veículos foi considerado constitucional em reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (18/6). Membros do colegiado também consideraram constitucional projeto que amplia direitos de prepostos de titulares de licença para exploração de bancas de jornal. Seminário sobre nova legislação eleitoral será no dia 10 de...
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Projeto do Executivo prevê transformação da Urbel e da BHTrans em autarquias
Instituídas no Município como empresas, definidas como sociedades de economia mista, a Urbel e a BHTrans podem ter seus regimes jurídicos alterados, transformando-se em autarquias. A proposta foi apresentada pela Prefeitura e tramita na Câmara na forma do Projeto de Lei 577/18, que está em análise na Comissão de Legislação e Justiça e será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (20/6), a partir...
11/06/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto prevê política de diálogo e cultura da paz dentro das escolas
Com o referendo da Comissão de Legislação e Justiça, começa a tramitar na Casa projeto de lei que estabelece a adoção das chamadas “Práticas Restaurativas” nas escolas públicas da capital. De acordo com o texto, a medida envolveria um conjunto de princípios, métodos e atividades voltadas à promoção da paz e à solução de conflitos por meio do diálogo no ambiente escolar. O tema esteve na pauta da CLJ, na...
04/06/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Reorganização jurídica da Urbel e da BHTrans será discutida em audiência
Encaminhado à Câmara de BH pelo Executivo, projeto de lei que propõe a readequação da estrutura jurídica da Urbel e da BHTrans foi apreciado em 1º turno nesta segunda (4/7) na Comissão de Legislação e Justiça. Em seu parecer, aprovado após alguns ajustes, o relator solicitou a realização de uma audiência pública para esclarecer aspectos jurídicos da proposta; outras questões envolvidas deverão ser debatidas...
21/05/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Informar presença de glúten, lactose e açúcar em cardápios pode virar lei em BH
Com a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça, na reunião ordinária desta segunda-feira (21/5), completou a tramitação na Câmara o PL que obriga lanchonetes e restaurantes a informarem, em seus cardápios, sobre a presença de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos servidos, de forma a prevenir o consumo por pessoas intolerantes ou alérgicas. Em 1º turno, outros 10 PLs receberam parecer...
14/05/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Desconto no IPTU para imóveis atingidos por enchentes recebe parecer favorável
Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH que autoriza o Executivo a conceder isenção do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes recebeu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação de Justiça, ocorrida nesta segunda-feira (14/5). Também obtiveram parecer favoráveis propostas focadas na proteção de crianças e idosos e na preservação do meio...
16/04/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL propõe nova composição para o Conselho de Desenvolvimento Econômico
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, tramita na Câmara de BH proposta do Executivo que atualiza a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom). Responsável por estabelecer a política de desenvolvimento econômico na capital, atuando diretamente na gestão de recursos do programa de fomento à instalação e ampliação de empresas, o Codecom passaria a ser...
09/04/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança em 2º turno regulamentação para apresentações de artistas de rua
Apontando a insuficiência da regulamentação municipal para apresentações artísticas nos espaços públicos da cidade, tramita na Casa o Projeto de Lei 233/17, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que estabelece uma série de diretrizes para a realização de eventos como espetáculos teatrais, performances circenses, shows musicais e saraus literários. Já aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o projeto...
02/04/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto determina regras mais rígidas para criação de parques infantis
Conforme estabelecido pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, instituído pela Lei 8616/03, a instalação de parques de diversões na cidade já está condicionada à expedição do documento de licenciamento e ao laudo de vistoria feito pelo órgão competente do Executivo. Apontando a insuficiência da norma, tramita na Casa o Projeto de Lei 513/18, que estabelece novas diretrizes para criação e manutenção dos...
26/03/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Novo circuito cultural e “Castramóvel” seguem para sanção do Executivo
As redações finais de dois projetos de lei, que instituem o evento Circuito Cultural Orla da Pampulha e serviço permanente de controle reprodutivo de cães e gatos no Município foram aprovadas nesta segunda (26/30), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Encerrada a última etapa de tramitação na Casa, matérias aguardam encaminhamento ao Executivo. Em 1º turno, outras 11 propostas receberam pareceres...
19/03/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL prevê medidas de combate à pichação e de valorização da arte urbana
Medidas visando à valorização da arte urbana e proteção dos espaços públicos da cidade e de seus moradores estão entre as 14 propostas que receberam parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta segunda (19/3). Propostas impondo compensações ambientais a empreendedores e incentivando a proteção de águas e espécimes vegetais e animais do município também obtiveram...
12/03/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto propõe uso de precatórios para aquisição de áreas lindeiras
Seja como resultado de desapropriações ou após intervenções de obras públicas, é comum a sobra de pequenas áreas, sem uso para o Município, e que podem ser adquiridas pelos proprietários dos imóveis lindeiros. Buscando facilitar a aquisição desses terrenos e, ainda, adiantar o processo de pagamento dos precatórios municipais, tramita na Casa o Projeto de Lei 197/17, que autoriza a utilização desses créditos...
06/03/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Representantes farmacêuticos podem ser proibidos em centros de saúde
No dia a dia, é comum que usuários do sistema público de saúde se queixem das longas filas de espera atendimento em consultas. Em muitos casos, usuários alegam que a demora é a agravada pela presença de representantes da indústria farmacêutica, que seriam recebidos no horário regular de funcionamento do serviço. Projeto de lei que visa a proibir a prática recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião...
20/02/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Flexão de gênero nas referências a cargos públicos recebe parecer favorável
Emenda a projeto que obriga a administração direta e indireta do Município a flexionar o gênero da palavra que fizer alusão a cargos, empregos e funções públicas recebeu, nesta terça-feira (20/2), da Comissão de Legislação e Justiça, parecer pela legalidade, juridicidade e regimentalidade. A Emenda propõe ampliar tal flexão para atender a identidade de gênero de pessoas que usam nome social, como transexuais...
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