Comissão de Legislação e Justiça | Page 3 | Portal CMBH

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21/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê mais acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos

Em reunião realizada nesta terça-feira (21/11), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável a projeto de lei que busca facilitar a participação de pessoas com deficiência nos concursos para preenchimento de vagas disponibilizadas pelo poder Executivo. Na mesma data, estiveram em discussão, ainda, propostas focadas no fortalecimento das medidas de segurança contra incêndios em...

14/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Notificação obrigatória de abortos por hospitais de BH avança em 2º turno

Aprovado no Plenário em 1º turno em outubro, retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta segunda-feira (14/11) para apreciação das emendas o Projeto de Lei 492/2023, de Flávia Borja (PP), que determina a notificação sobre os procedimentos de aborto realizados em unidades públicas e privadas de Belo Horizonte à Secretaria Municipal de Saúde. Dez emendas e quatro subemendas ao substitutivo da...

31/10/2023

Imagem de mulher em Preto e Branco segurando uma balança, simbolizando a Justiça, é exibida na tela de um computador

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que fomenta uso de energia limpa recebe aval para tramitar

A proposta de instituir uma Política Municipal de Incentivo ao uso de Energia Limpa recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (31/10), possibilitando o prosseguimento da tramitação em 1º turno. O Projeto de Lei 743/2023, de Wesley Moreira (PP), pretende fomentar a economia verde, o desenvolvimento tecnológico, o uso e a...

24/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL define como maus tratos conduzir ou arrastar animal amarrado a veículo

Apreciado nesta terça (24/10) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), recebeu parecer favorável em 1º turno e segue para as comissões de mérito o Projeto de Lei 725/2023, de autoria de Miltinho CGE (PDT), que inclui a prática de conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento entre as formas de maus tratos e crueldade definidos na legislação. Pelo texto, o infrator estará sujeito a multa e...

20/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redação final do piso da enfermagem é aprovada e projeto segue para o prefeito

Com a realização de reuniões extraordinárias das comissões e do Plenário, o Projeto de Lei 650/2023, que institui Parcela Complementar do Piso da Enfermagem, encerrou tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte com a aprovação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta sexta-feira (20/10). Graças ao compromisso dos vereadores, a proposta foi analisada e...

17/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL propõe submeter comércio ambulante a regras do Código de Defesa do Consumidor

Visando proibir abusos no âmbito das relações de consumo, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH pretende alterar a legislação de modo a submeter o comércio ambulante às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. O texto obteve parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (17/10). Na mesma data, entrou em debate projeto que assegura a...

16/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Incentivo para regularização de débitos propõe descontos de até 100%

A Comissão de Legislação e Justiça considerou constitucional, legal e regimental o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que visa a facilitar a regularização de débitos e reduzir a inadimplência por meio de descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros moratórios nos casos de descumprimento de obrigações tributárias. Com a medida, que recebeu aval em reunião extraordinária da CLJ nesta...

11/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que visa à regularização de débitos do transporte suplementar é constitucional

Projeto de lei que visa à regularização de débitos relacionados à delegação onerosa de 300 permissões para operação do serviço de transporte suplementar de passageiros foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (11/10). Conforme o projeto, os devedores poderão requerer a adesão ao programa que concede...

10/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Plano para conter efeitos de eventos climáticos extremos é constitucional

Garantir a segurança e o bem-estar da população diante de eventos climáticos extremos é o objetivo do Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, que foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (10/10). Na mesma reunião, os vereadores aprovaram parecer favorável ao projeto que torna obrigatória a fixação do...

03/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que garante o piso da enfermagem em BH começa a tramitar em 2º turno

Aprovado em 1º turno no Plenário no dia 27 de setembro, retornou à tramitação para análise das emendas o Projeto de Lei 650/2023, que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE), a ser paga com recursos repassados pela União, a fim de garantir o piso salarial nacional aos profissionais do Município, proporcional à jornada de trabalho. O parecer pela constitucionalidade e legalidade das duas...

26/09/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL sobre responsabilidade de estacionamentos por danos a veículos é constitucional

“Não nos responsabilizamos por furtos, roubos, danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. A frase comumente encontrada em placas afixadas em estacionamentos privados pode estar com os dias contados na capital mineira. Um projeto que proíbe placas, bilhetes ou cupons com tais dizeres, dada a falta de amparo legal da mensagem, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e...

19/09/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL revê norma sobre contagem de tempo de serviço do funcionalismo na pandemia

A consideração dos 19 meses (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) suspensos durante a pandemia de covid-19 como período aquisitivo e sua contabilização para obtenção do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio por assiduidade, proposto pelo Executivo no Projeto de Lei 653/2023, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira...

12/09/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Pagamento do piso salarial da enfermagem em BH inicia tramitação em 1º turno

Fruto da luta histórica dos profissionais da enfermagem, o piso salarial nacional da categoria foi instituído em julho de 2022 e entrou em vigor em agosto de 2023, após o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade que resultou na suspensão da norma. O pagamento do piso, reivindicado desde então, está mais próximo de se tornar realidade em Belo Horizonte. Enviado pela Prefeitura há uma semana, o Projeto de...

29/08/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Instalação obrigatória de câmeras de segurança nas escolas inicia tramitação

Proposto por Maninho Félix (PSD), Marcos Crispim (PP) e Professora Marli (PP), o Projeto de Lei 638/2023, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências das unidades da rede municipal de ensino, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça (29/8), possibilitando o prosseguimento da tramitação em 1º turno. Os PLs 385/2022, da bancada do Psol,...

22/08/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Medidas de estímulo à pesquisa e inovação recebem aval da CLJ em 1º turno

Incentivar o avanço e o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas e apoiar a construção de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador em Belo Horizonte são objetivos do Projeto de Lei 548/2023, de Marcela Trópia (Novo) e outros cinco parlamentares. Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovado nesta terça (22/8), a proposição segue tramitando em 1º turno. Também...

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