Projeto de lei propõe a criação do Disque Inclusão para pessoas com deficiência

Dois projetos de lei em prol da inclusão e atenção adequada a pessoas com deficiência (PcD) receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, nesta terça (3/2), na primeira reunião ordinária do ano. Ambos de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), os PLs 578/2025 e 579/2025 propõem, respectivamente, a criação de um canal especializado e acessível de escuta, recebimento de denúncias e orientação sobre direitos; e a instituição de uma política municipal de atenção às pessoas com nanismo. A parlamentar afirma que essas medidas têm o potencial de “mudar a vida” dessas pessoas e suas famílias, ao proporcionar um atendimento mais efetivo e especializado do poder público, e aprimorando a acessibilidade e inclusão em todos os espaços da cidade. Relator dos dois PLs, Vile Santos (PL) aponta a  consonância das propostas com os princípios constitucionais e com a legislação vigente. O PL 578/2025 será analisado agora por três comissões de mérito antes da votação do Plenário em 1º turno. O quórum mínimo para aprovação do primeiro é a maioria dos presentes; o segundo exige o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21). Confira o resultado completo da reunião.

Escuta, resposta e encaminhamento

O "Disque Inclusão" proposto no PL 578/2025 destina-se a receber denúncias, reclamações e sugestões relacionadas à violação ou descumprimento de direitos da pessoa com deficiência; informar sobre a rede municipal de serviços de acessibilidade, inclusão e proteção social; promover a escuta qualificada e encaminhamento dos casos aos órgãos competentes, assegurando resposta e acompanhamento. A manifestação poderá ser identificada ou anônima, garantidos o sigilo das informações, proteção da identidade e tratamento prioritário se houver risco à integridade física, emocional ou social da PcD.

“Relatos recebidos em meu gabinete e encaminhados às comissões temáticas demonstram a recorrente dificuldade dessas pessoas em obter resposta efetiva a suas denúncias e demandas, como recusa de matrícula escolar, negativa de transporte acessível, ausência de atendimento terapêutico ou especializado, falta de acessibilidade arquitetônica ou comunicacional, discriminação e violência institucional”, justifica Dra. Michelly Siqueira.

O texto sugere a implementação do canal no âmbito da Ouvidoria-Geral do Município, articulada com o Disque Direitos Humanos e demais canais oficiais existentes, vedada a criação de estrutura administrativa, cargos ou despesas adicionais. O canal poderá ser disponibilizado por meio telefônico, eletrônico ou digital, garantindo a acessibilidade com atendimento em Libras, legenda, audiodescrição e leitura fácil. Fluxos internos, encaminhamentos e formas de divulgação poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Com o aval da CLJ, o PL 578/2025 segue agora para análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública.

Inclusão plena e efetiva

A Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Nanismo -"Não São Apenas Alguns Centímetros", instituída no PL 579/2025 busca promover o reconhecimento, valorização e plena inclusão das pessoas com nanismo em todas as áreas da vida social, garantindo-lhes o pleno exercício dos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015). Na justificativa, a autora explica que o nanismo é uma condição de origem genética ou médica, caracterizada por baixa estatura desproporcional, geralmente inferior a 1,45 m, decorrente de alterações no crescimento ósseo e cartilaginoso.

Do ponto de vista jurídico e funcional, segundo ela, o nanismo é reconhecido como deficiência física, nos termos do artigo 2° da Lei, por constituir impedimento de longo prazo de natureza corporal que impacta diretamente a mobilidade, o alcance e o uso de ambientes e equipamentos urbanos.

“Trata-se de uma deficiência física permanente e reconhecida em nível nacional e internacional, que exige políticas públicas específicas nas áreas de saúde, acessibilidade, educação, trabalho, transporte, mobilidade e combate ao capacitismo. O respeito às pessoas com nanismo não é uma questão de centímetros, mas de humanidade”, argumenta.

O texto estabelece princípios, diretrizes e estratégias da política, como respeito à dignidade e autonomia, inclusão efetiva em todos os aspectos, equidade no acesso a serviços, incentivo à pesquisa e capacitação sobre as especificidades do nanismo; articulação intersetorial, fomento à inclusão profissional, adaptação de equipamentos e espaços públicos, ações de conscientização e combate ao capacitismo, participação do segmento nas discussões sobre o tema e busca de parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações sociais, entre outras.

Agora, o PL 579/2025 segue para análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública.

“Mudar a vida das pessoas”

“Só apresentamos projetos que vão mudar a vida das pessoas”, assegurou Dra. Michelly antes da votação dos pareceres. A autora dos PLs alegou que a organização, em um mesmo espaço, das demandas e denúncias de PcD e familiares qualificará o atendimento a esse público. Sobre a política municipal, ela reforçou que a proposta surgiu da adesão à campanha nacional "Não São Apenas Alguns Centímetros", da Associação Nacional de Nanismo (Anabra) e conversas com pessoas afetadas.

Superintendência de Comunicação Institucional