Comissão de Legislação e Justiça | Page 4 | Portal CMBH

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04/12/2025

Fachada do prédio da Prefeitura de BH

ORDEM DO DIA

Regras para doação de bens e serviços ao poder público em pauta na sexta (5)

Os vereadores da Câmara Municipal de BH devem votar em definitivo, nesta sexta-feira (5/12), o projeto de lei que busca definir regras para o recebimento de doação ou comodato (empréstimo gratuito para uso temporário) pela administração pública municipal. O PL 668/2023 é assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e formaliza duas maneiras para realizar as ações: a manifestação de interesse e o...

02/12/2025

Reunião da CLJ em 2 de dezembro

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão analisou emendas a PL que institui internação de usuários de drogas

O Projeto de Lei 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas tramita em 2º turno na Câmara Municipal de BH e, nesta terça-feira (2/12), sete emendas a ele apresentadas foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com a decisão, as emendas seguem para análise das comissões de Saúde e Saneamento; Direitos...

Fachada da Prefeitura de Belo Horizonte

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Reajuste de servidores do Executivo em 2026 inicia tramitação no Legislativo

Protocolada há duas semanas na forma do Projeto de Lei 603/2025, a proposta de reajuste remuneratório de 2,4% para cargos da administração direta e indireta do Executivo a partir de 1° de janeiro de 2026 recebeu, nesta terça-feira (2/12), o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com isso, segue tramitando em 1º turno na Câmara de BH. De acordo com a justificativa do prefeito Álvaro Damião, o...

fiscal avalia garrafas de bebidas

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei quer coibir comércio de bebidas adulteradas em BH

O aumento expressivo de casos de bebidas alcoólicas adulteradas neste ano, no Brasil, acendeu o alerta da população. Em Belo Horizonte, a polícia encontrou, neste segundo semestre, milhares de garrafas que seriam destinadas a esquema de adulteração de bebidas, gerando apreensão em consumidores. Diante desses fatos, a vereadora Janaina Cardoso (União) apresentou o Projeto de Lei 573/2025, que...

vista aérea da região central de Belo Horizonte

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta da PBH para requalificação do Centro começa a tramitar

Enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (2/12) o Projeto de Lei 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. O texto delimita as áreas abrangidas e estabelece critérios, diretrizes e condições para o uso e ocupação do solo nesses locais e para a concessão de isenções tributárias aos...

25/11/2025

Cavalo sendo utilizado em carroça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei permite apreensão de veículos de tração animal

A menos de dois meses de começar a vigorar em Belo Horizonte a proibição de transportes de tração animal, determinada pela Lei 11.285/2021, começa a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 543/2025, que acrescenta à lei a aplicação de penalidades como a apreensão do veículo, além das multas já previstas. A proposta, assinada por Wanderley Porto (PRD), teve parecer favorável aprovado em...

motorista trafega em via pública

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Combate à poluição sonora e atmosférica por motos começa a tramitar

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (25/11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 558/2025, que reforça o combate à poluição atmosférica e sonora causada por veículos automotores de duas rodas em Belo Horizonte. A proposta, segundo o autor, Sargento Jalyson (PL), busca “proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população” ao proibir a circulação...

18/11/2025

sacos de lixo em via pública

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Possibilidade de instalação de contêineres públicos no Centro tem aval

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, nesta terça (18/11), parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 551/2025, que amplia as possibilidades de instalação de contêineres públicos de alta capacidade na região do hipercentro de BH e nas áreas de maior concentração de bares e restaurantes. A vereadora Trópia (Novo), autora da proposta, explica que a...

Vereadores reunidos de forma presencial e online durante a Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que isenta autônomos de imposto sobre serviços inicia tramitação

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (18/11), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 512/2025, que pretente isentar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os profissionais que tenham concluído ensino médio, técnico ou superior há dois anos da data de registro como autônomo no Municipio de Belo Horizonte. Para Fernanda...

Sala de aula escolar com mesas e cadeiras

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL dá aos pais direito de vetar temas de gênero para os filhos na escola

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (18/11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 439/2025, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas. De autoria de Flávia Borja (DC), o projeto estabelece que as...

31/10/2025

fachada iluminada da Prefeitura de Belo Horizonte

AGORA É LEI

Sancionadas mudanças nas carreiras dos servidores públicos municipais

Foi publicada nesta sexta-feira (31/10) no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 11.914/2025, que atualiza critérios de progressão de carreira, carga horária de trabalho e concessão de benefícios para os servidores efetivos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Originária do Projeto de Lei 504/2025, de autoria do Executivo, a proposta decorre de demandas apresentadas pelas representações sindicais dos...

28/10/2025

Vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL cria programa de apoio a pessoas com doença de Alzheimer e outras demências

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (28/10), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 452/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e a seus Familiares. De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta tem a finalidade de “promover ações educativas, preventivas e de...

Menino chuta bola em campo de futebol próximo

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL cria incentivo ao esporte para alunos da rede pública

Belo Horizonte pode vir a ter dez Centros Municipais Escolares de Treinamento Esportivo e um Programa de Incentivo ao Estudante Atleta para oferecer apoio financeiro e pedagógico a alunos da rede pública municipal que participem de competições esportivas. Essa é a proposta do Projeto de Lei 552/2025, de autoria do Executivo, que recebeu parecer pela constitucionalidade e...

21/10/2025

Vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL impede manifestações partidárias em apresentações custeadas pelo Município

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (21/10), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 525/2025, que veda manifestações político-partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas, subsidiadas ou apoiadas pelo Município. De autoria de Vile Santos (PL), a proposta busca impedir que em eventos com financiamento público...

17/10/2025

Vereadores e convidados no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

CLJ considera inconstitucional equiparação de servidores efetivos e temporários

A equiparação de benefícios como vale-refeição e adicional insalubridade entre servidores municipais efetivos e temporários foi considerada inconstitucional e ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Em reunião extraordinária, o colegiado aprovou, nesta sexta-feira (17/10), parecer sobre 41 emendas ao Projeto de Lei (PL) 504/2025, de autoria do Executivo, que propõe alterações em normas que tratam...