Comissão de Legislação e Justiça | Page 4 | Portal CMBH

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20/02/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Exigência de cartão de vacinação na rede municipal de ensino avança em 2º turno

Aprovado no Plenário em 1º turno com 39 votos favoráveis, retornou à Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (20/2) o Projeto de Lei 510/2023, que obriga a apresentação de cartão de vacinação para cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino da rede municipal. Substitutivo que reduz de seis para um mês o prazo para entrega do comprovante à escola e prevê o acionamento do poder público...

06/02/2024

Cinco parlamentares em reunião, sentados à mesa.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novas regras podem favorecer hidratação e conforto térmico do público em eventos

Projeto que começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte prevê a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em eventos públicos e privados na cidade. Além de garantir hidratação aos participantes, a medida, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (6/2), prevê também que os organizadores ...

19/12/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê multa para casos de apologia a ações de grupos terroristas

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal sugere proibir, em Belo Horizonte, a apologia a atos de grupos terroristas, nacionais ou estrangeiros, propondo multa em casos de infração. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), ocorrida nesta terça-feira (19/12). Na mesma data, o colegiado emitiu parecer favorável a propostas...

12/12/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL normatiza cessão de naming rights de eventos e equipamentos municipais

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende normatizar a cessão, à iniciativa privada, dos direitos de nomeação (naming rights) de eventos ou equipamentos públicos municipais. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (12/12), data em que o colegiado deu aval, ainda, a propostas que...

05/12/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL sugere novas regras para deposição de resíduos da Lagoa da Pampulha

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH propõe proibir obras e intervenções que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural da Lagoa da Pampulha. Um dos objetivos é proteger o patrimônio local por meio da restrição ao depósito irregular de resíduos retirados da própria represa, no âmbito dos trabalhos de desassoreamento e limpeza da água. A proposta recebeu parecer pela...

28/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta de criação do Plano Municipal da Primeira Infância avança em 2º turno

As emendas e as subemendas do PL 603/2023, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte, receberam parecer pela constitucionalidade nesta terça-feira (28/11), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Na mesma data, o colegiado deu aval para tramitação de projeto que trata do transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano, bem como a...

21/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer que ônibus comprados com dinheiro público fiquem com o Município

Novos ônibus foram comprados com recursos públicos para renovação da frota do sistema de transporte de Belo Horizonte, bem como para aquisição de veículos adicionais com o intuito de se ampliar em 10% as viagens ofertadas aos usuários. Considerando que, desde a publicação da Lei 11.458/2023, há financiamento público do sistema, o Projeto de Lei 771/2023, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), quer que...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê mais acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos

Em reunião realizada nesta terça-feira (21/11), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável a projeto de lei que busca facilitar a participação de pessoas com deficiência nos concursos para preenchimento de vagas disponibilizadas pelo poder Executivo. Na mesma data, estiveram em discussão, ainda, propostas focadas no fortalecimento das medidas de segurança contra incêndios em...

14/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Notificação obrigatória de abortos por hospitais de BH avança em 2º turno

Aprovado no Plenário em 1º turno em outubro, retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta segunda-feira (14/11) para apreciação das emendas o Projeto de Lei 492/2023, de Flávia Borja (PP), que determina a notificação sobre os procedimentos de aborto realizados em unidades públicas e privadas de Belo Horizonte à Secretaria Municipal de Saúde. Dez emendas e quatro subemendas ao substitutivo da...

31/10/2023

Imagem de mulher em Preto e Branco segurando uma balança, simbolizando a Justiça, é exibida na tela de um computador

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que fomenta uso de energia limpa recebe aval para tramitar

A proposta de instituir uma Política Municipal de Incentivo ao uso de Energia Limpa recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (31/10), possibilitando o prosseguimento da tramitação em 1º turno. O Projeto de Lei 743/2023, de Wesley Moreira (PP), pretende fomentar a economia verde, o desenvolvimento tecnológico, o uso e a...

24/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL define como maus tratos conduzir ou arrastar animal amarrado a veículo

Apreciado nesta terça (24/10) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), recebeu parecer favorável em 1º turno e segue para as comissões de mérito o Projeto de Lei 725/2023, de autoria de Miltinho CGE (PDT), que inclui a prática de conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento entre as formas de maus tratos e crueldade definidos na legislação. Pelo texto, o infrator estará sujeito a multa e...

20/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redação final do piso da enfermagem é aprovada e projeto segue para o prefeito

Com a realização de reuniões extraordinárias das comissões e do Plenário, o Projeto de Lei 650/2023, que institui Parcela Complementar do Piso da Enfermagem, encerrou tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte com a aprovação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta sexta-feira (20/10). Graças ao compromisso dos vereadores, a proposta foi analisada e...

17/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL propõe submeter comércio ambulante a regras do Código de Defesa do Consumidor

Visando proibir abusos no âmbito das relações de consumo, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH pretende alterar a legislação de modo a submeter o comércio ambulante às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. O texto obteve parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (17/10). Na mesma data, entrou em debate projeto que assegura a...

16/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Incentivo para regularização de débitos propõe descontos de até 100%

A Comissão de Legislação e Justiça considerou constitucional, legal e regimental o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que visa a facilitar a regularização de débitos e reduzir a inadimplência por meio de descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros moratórios nos casos de descumprimento de obrigações tributárias. Com a medida, que recebeu aval em reunião extraordinária da CLJ nesta...

11/10/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que visa à regularização de débitos do transporte suplementar é constitucional

Projeto de lei que visa à regularização de débitos relacionados à delegação onerosa de 300 permissões para operação do serviço de transporte suplementar de passageiros foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (11/10). Conforme o projeto, os devedores poderão requerer a adesão ao programa que concede...

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