Comissão de Legislação e Justiça | Page 6 | Portal CMBH

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20/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância é constitucional

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu, nesta terça-feira (20/6), parecer favorável ao Projeto de Lei 603/2023, de Wagner Ferreira (PDT), que estabelece os princípios para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. A proposta tem como base o Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016 pelo governo...

15/06/2023

Vereador conduz reunião, entado à mesa, do lado de uma tela de computador.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que concede subsídio de R$ 476 mi ao transporte são analisadas

Quatorze emendas e mais de 40 subemendas ao Projeto de Lei 538/2023, que concede subsídio de R$ 476 milhões aos sistemas de ônibus convencional e suplementar, foram analisadas em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta quinta-feira (15/6). Parlamentares aprovaram parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade das Emendas 1 a 14 à...

13/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que permite a substituição do titular em comércio ambulante

A comercialização de alimentos em veículo de tração humana e veículo automotor é regulamentada pelo Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003). A legislação, contudo, não prevê a substituição do licenciado em casos de ausência e impedimento. Para evitar a interrupção da atividade e a perda da fonte de renda, ou a aplicação de multas pelo Município nessas ocasiões, o Projeto de Lei 519/2023, já...

07/06/2023

Imagem de um painel de bilhetagem eletrônica

BILHETAGEM ELETRÔNICA

PL veda contratação de operadoras cujos sócios sejam parentes de donos de ônibus

Em reunião extraordinária, realizada nesta quarta-feira (7/8), a Comissão de Legislação e Justiça deu aval, em 1º turno, ao Projeto de Lei 601/2023, que altera a Lei 11.459/2023 para proibir a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município. A Lei 11.459/2023 dispõe sobre o...

06/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer que pais sejam notificados sobre atividades extracurriculares dos filhos

Projeto que obriga estabelecimentos de ensino público ou privado a notificarem expressamente pais ou responsáveis por alunos menores de idade acerca da realização de eventos extracurriculares, dentro ou fora do estabelecimento de ensino, tramita em 2º turno na Câmara e, nesta terça-feira (6/6), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer favorável a dois substitutivos apresentados ao texto original....

23/05/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Adiada apreciação da legalidade do PL sobre subsídio ao transporte

Em reunião ocorrida na tarde desta terça-feira (23/5), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) decidiu adiar a apreciação de parecer ao Projeto 538/2023, relativo à concessão do subsídio ao serviço de transporte público da Capital. Proposto pelo Executivo, o texto tramita em 1º turno. Com a decisão, a votação do parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL fica transferida para a...

02/05/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores reúnem dúvidas sobre PL do subsídio ao transporte antes de apreciá-lo

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) adiou nesta terça (2/5) a votação do pedido de diligência do relator Irlan Melo (Patri) ao Projeto de Lei 538/2023, enviado à Câmara pelo Executivo, que oficializa a concessão de subsídio aos atuais concessionários e permissionários dos serviços de transporte coletivo por ônibus. O adiamento visa à inclusão de novos questionamentos acerca da proposta e o...

25/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redução do prazo para proibição definitiva de carroças volta a ser proposta

Com a retirada do projeto de sua autoria que reduzia de dez para cinco anos o prazo final para substituição dos veículos de tração animal em BH, solicitada por coautores, Wanderley Porto (Patri) reapresentou a proposta na forma do PL 545/2023, também assinado por Janaína Cardoso (União). Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovado nesta terça (25/4), também segue tramitando em 1º...

11/04/2023

Foto: Adão de Souza/Portal PBH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que impõe mais transparência sobre gestão e operação do transporte

A Prefeitura de BH pode ficar obrigada a divulgar em suas páginas oficiais informações relativas à operacionalização e à gestão financeira do sistema de transporte coletivo por ônibus. É o que propõe o Projeto de Lei 315/2022, apresentado pelo vereador Pedro Patrus (PT) e pela ex-vereadora Macaé Evaristo, que esteve em discussão na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça (11/4). O...

04/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que altera instrumentos do Plano Diretor têm parecer favorável

As 13 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), tiveram parecer pela constitucionalidade e legalidade, em reunião nesta terça-feira (4/4) da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também obtiveram parecer favorável as emendas ao PL 182/2021, que impõe programa de compliance a...

28/03/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado inconstitucional PL que prorroga subsídio a concessionárias de ônibus

Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 464/2022, que busca estender o subsídio concedido pelo Município às concessionárias de transporte coletivo, recebeu parecer pela inconstitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (28/3). Esse entendimento determina o arquivamento da proposta, caso não haja, em até cinco dias, a apresentação de recurso contrário à decisão. Na...

21/03/2023

reunião da CLJ no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que obriga socorrer animais atropelados está em redação final

Na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ocorrida nesta terça-feira (21/3) foram apreciados pareceres de 20 projetos de lei. Dentre eles, uma proposição de autoria coletiva está próxima de ser enviada ao prefeito para sanção ou veto: o PL 210/2021 recebeu redação final, última etapa antes do envio ao Executivo. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais...

17/03/2023

Vereador, sentado em frente ao computador, participa de reunião virtual e olha para tela com a imagem de dois outros parlamentares.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovadas propostas de redação final de dois PLs que melhoram transporte público

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião extraordinária, nesta sexta-feira (17/3), dois projetos de lei para a implementação de melhorias no sistema de transporte público de Belo Horizonte: o PL 442/2022, de autoria de 15 vereadores, que altera a forma de remuneração pela prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município, e o PL 446/2022, assinado por 17...

14/03/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que protege filho de mulher vítima de violência recebe parecer favorável

No mês em que é comemorado o Dia Internacional das Mulheres, a Comissão de Legislação e Justiça decidiu pela constitucionalidade de um projeto que protege filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes o direito de preferência na matrícula e na transferência em escolas da rede municipal. A decisão, que assegura a continuidade da tramitação da matéria, foi tomada nesta terça-feira (14/3),...

07/03/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Divisão de banheiros de acordo com definição biológica de sexo em tramitação

O Projeto de Lei 400/2022 pretende que os templos de qualquer culto tenham garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação "masculino" e "feminino", e não pela identidade de gênero. Emendas com o intuito de inviabilizar a aplicação do disposto no projeto foram consideradas constitucionais, legais e regimentais pela...

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