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direitos da mulher
16/01/2024
BALANÇO 2023
Valorização da enfermagem e combate à violência obstétrica são destaques
Fundamental na vida dos cidadãos, a área da saúde recebeu especial atenção dos vereadores de Belo Horizonte no ano passado: foram mais de 30 leis aprovadas, 50 projetos apresentados e 260 visitas técnicas realizadas. Entre as ações, destaque para a aprovação do projeto de lei que elevou o piso salarial da enfermagem e a criação de política de promoção da dignidade da gestante, da parturiente e...
10/01/2024
BALANÇO 2023
CMBH propôs e aprovou 12 novas leis que exigem melhorias no transporte público
Demandas relativas ao transporte público coletivo pautaram a atuação parlamentar na Câmara Municipal durante todo o ano de 2023. Foram aprovadas 14 leis, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica sobre o tema, sendo que, dessas 16 normas que alteraram o arcabouço jurídico da cidade, 14 tiveram origem na CMBH. Entre as medidas de maior impacto estão a aprovação de norma que muda a forma de...
14/12/2023
Plenário
Processo de Transição de Governo em BH pode vir a ser garantido por lei
O Plenário da CMBH aprovou nesta quinta-feira (14/12), em 2º turno, o Projeto de Lei 652/2023, que garante ao candidato eleito ao cargo de prefeito inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal antes da posse. O texto prevê a instituição de uma equipe de transição de governo coordenada por pessoas indicadas pelo chefe do Executivo e pelo prefeito eleito. Também...
29/11/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PLs asseguram à mulher o direito a acompanhante em exames e consultas
Os PLs 662/2023 e 674/2023, que garantem à mulher direito a acompanhante em exames ou consultas, receberam parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (29/11) e concluíram sua tramitação nas comissões parlamentares, em 1º turno. Os membros do colegiado também se posicionaram favoravelmente a outras duas proposições: o PL 707/2023, que institui a Campanha Permanente sobre...
23/11/2023
SAÚDE DA GESTANTE
Mães defendem criação de protocolo de ação em casos de perda gestacional
Construir um protocolo de ações para maternidades públicas e privadas atuarem nos casos em que a mulher tenha perda gestacional – aquela que ocorre antes do nascimento do bebê, ou logo após o seu nascimento. Este foi o principal encaminhamento da audiência pública, que na tarde desta quinta-feira (23/11), debateu, no âmbito da Comissão de Saúde e Saneamento, práticas para trazer mais conforto e dignidade...
20/11/2023
DIREITOS DA MULHER
Atenção humanizada ao parto e puerpério sem violência obstétrica agora é lei em BH
"Apropriação do corpo da mulher e dos processos reprodutivos por profissionais de saúde, na forma de um tratamento desumanizado, medicação abusiva ou patologização dos processos naturais, reduzindo a autonomia da paciente e a capacidade de tomar suas próprias decisões livremente sobre seu corpo e sua sexualidade". Assim definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência obstétrica, física ou até...
24/10/2023
MULHERES
PLs garantem à mulher direito a acompanhante em exames ou consultas
A recorrência de notícias veiculadas pela imprensa em que uma ou diversas mulheres sofrem abusos durante a realização de procedimentos médicos pode ter sensibilizado parlamentares da Casa, que propuseram dois projetos com medidas preventivas à prática. As propostas tiveram pareceres favoráveis da Comissão de Mulheres, nesta terça-feira (24/10). O PL 662/2023, de Irlan Melo (Patri), dispõe...
29/08/2023
DIREITOS HUMANOS
Selo na contratação de mulher em situação de vulnerabilidade avança em 2º turno
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável às emendas apresentadas ao Projeto de Lei 526/2023 e parecer pela rejeição às emendas ao PL 455/2022. A primeira medida institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social, já a segunda dispõe sobre a...
22/08/2023
NOVAS LEIS
Normas educativas visam combate à violência contra mulher e proteção animal
A violência contra a mulher e a falta de conhecimento sobre os direitos dos animais ainda são temas de notícias envolvendo mortes e maus tratos na imprensa atual. Ações que combatem práticas relacionadas a esses temas podem ser somadas a ações educativas, para evitar que ciclos de violência se repitam no futuro. Foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) de 18 de agosto duas leis que...
14/08/2023
AUXÍLIO TRANSPORTE MULHER
Câmara de BH garante a gratuidade nos ônibus à mulher vítima de violência
Mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social já podem solicitar a gratuidade no transporte coletivo em BH para receber atendimento. A medida é uma iniciativa da Câmara Municipal, que esteve entre as condições impostas pelos vereadores para aprovação do subsídio de cerca de R$ 500 milhões (na forma da Lei 11.538/2023) concedido pela Prefeitura às empresas que operam o serviço de ônibus na...
07/08/2023
AGOSTO LILÁS
CMBH tem muito a apresentar no mês de conscientização contra a violência à mulher
Há 17 anos, no dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, responsável por criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O 7 de agosto marca ainda o início da campanha “Agosto Lilás”, que vai promover ações de combate à violência doméstica e à violência de gênero. Em decorrência desta lei, que entrou em vigor em setembro de 2006 e foi um marco na...
18/07/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL aumenta multa para abandono de animal e proíbe eutanásia em não adotados
Projeto que aumenta a multa para abandono de animal em logradouro público ou privado teve um substitutivo apreciado nesta terça-feira (18/7) pela Comissão de Legislação e Justiça. O texto também retira a possibilidade de eutanásia em animais não adotados, permanecendo tal possibilidade legal para casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave,...
17/07/2023
NOVA LEI
Nova lei protege filhos de vítimas de violência doméstica e familiar
De origem parlamentar, a Lei 11.548/2023, publicada em 15 de julho no Diário Oficial do Município (DOM), assegura o direito de preferência de matrícula e transferência na rede pública de ensino do município para filhos ou crianças e adolescentes sob guarda definitiva ou provisória de mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência em questão pode ser de natureza física, psicológica e/ou...
10/07/2023
NOVA LEI
Vítimas de violência doméstica terão prioridade em processos administrativos
Os procedimentos administrativos de órgãos e unidades da Prefeitura, incluindo a administração indireta, em que vítima de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, figure como parte ou interessada terão tramitação prioritária, conforme determinação da Lei 11.542. Originária de proposição legislativa, a lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 8 de julho. A...
13/06/2023
MULHERES
Comissão acolhe dois substitutivos e duas emendas a PL contra violência obstétrica
A promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e o enfrentamento da violência obstétrica no município é o objetivo do Projeto de Lei 208/2021, proposto pela bancada do Psol na Câmara de BH. Quatro das cinco emendas recebidas pelo texto, que tramita em 2º turno, receberam parecer favorável da Comissão de Mulheres na reunião desta terça-feira (13/6). O relatório, aprovado por unanimidade,...
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