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25/10/2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Despejos administrativos e política habitacional serão tratados em reunião nesta quinta (31/10)
Está no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Capítulo que trata dos Direitos Sociais: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Mesmo constando na Carta Magna que regula e organiza o funcionamento do Estado Brasileiro...
17/10/2019
POLÍTICA HABITACIONAL
Moradores da Vila São Bento querem ser reassentados em unidades do Vila Viva
Vivendo em condições precárias, inseguros sobre seu destino e insatisfeitos com as alternativas oferecidas pela Prefeitura, os moradores vizinhos às casas que já foram desocupadas e demolidas na Vila São Bento (Aglomerado Santa Lúcia, na Região Centro-Sul) receberam visita técnica da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta quinta-feira (17/10). A vereadora Bella Gonçalves (Psol),...
30/09/2019
DIREITOS HUMANOS
Avança projeto que facilita moradia para mulheres vítimas de violência doméstica
Forçadas a sair de casa para se proteger e garantir a segurança dos seus filhos, muitas mulheres vítimas de violência doméstica na capital podem ser beneficiadas com a possibilidade de terem prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município. A medida esteve em análise na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (30/9), quando foi...
08/08/2019
Regularização fundiária
Comissão vai recomendar à PBH cadastramento de famílias da ocupação Fábio Alves
“Vou apresentar à Comissão de Direitos Humanos pedido para que seja recomendada à Prefeitura a confecção de cadastro das famílias que moram na ocupação Professor Fábio Alves”. A decisão foi apresentada pela vereadora Bella Gonçalves (Psol) que visitou, na manhã desta quinta-feira (8/8), a ocupação Professor Fábio Alves, localizada no Bairro CDI Jatobá, região do Barreiro. A iniciativa coincide com as...
27/12/2017
DIREITO À MORADIA
Famílias terão que desocupar área da BR-040 e não têm para onde ir
Moradores da faixa de domínio da BR-040, na região do KM 536, próximo ao pontilhão da linha férrea que passa acima da Avenida Tereza Cristina, compareceram, nesta quarta-feira (27/12), à audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor para demandar soluções que garantam o seu direito à moradia, tendo em vista o deferimento pela Justiça Federal de pedido liminar de reintegração...
30/11/2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Conta única para gerir recursos do tesouro municipal é avaliada pelos vereadores
De acordo com Prefeitura, o grande número de contas bancárias do poder público municipal dificulta o controle e a gestão dos recursos, além de trazer custos de operação que oneram os cofres públicos. Para fazer frente ao problema, o Executivo enviou à Câmara de BH projeto de lei que cria o Sistema Financeiro de Conta Única, por meio do qual será realizada toda a execução orçamentária e financeira...
23/11/2017
POLÍTICA HABITACIONAL
Retirada de recursos da habitação popular é criticada por movimentos sociais
Dois projetos do Executivo que impactam na política municipal de habitação popular de interesse social foram discutidos nesta quinta-feira (23/11) durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. As proposições criticadas pelos movimentos sociais presentes na reunião preveem a alteração da destinação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP) e...
20/11/2017
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Movimentos sociais virão à Câmara discutir propostas para moradia popular
A política municipal de habitação popular de interesse social será tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (23/11), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. A reunião terá como foco debater dois projetos de lei do Executivo, que tramitam na Câmara Municipal, em 1º turno, e preveem a criação de um subsídio temporário para auxílio...
03/10/2017
PROGRAMA VILA VIVA
Obras nas Vilas São Tomás e Aeroporto serão retomadas
A construção de edificações e infraestrutura urbana para conclusão das obras do Programa Vila Viva dos aglomerados São Tomás e Aeroporto, localizados na Região Norte da capital, estão em fase final de processo licitatório. A notícia foi recebida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, em visita técnica realizada no local, na manhã desta terça-feira (3/10). Requerente da...
26/07/2017
DIREITOS HUMANOS
Tendências de militarização da Guarda Municipal preocupam vereadores
Em atuação na capital desde 2003, a Guarda Municipal de Belo Horizonte é uma instituição de segurança de caráter civil, destinada à proteção dos órgãos públicos, serviços e patrimônio do Município, conforme estabelecido em seu estatuto (Lei nº 9319/2007). No entanto, diferentes projetos de lei tramitam na Câmara de BH propondo ampliações no escopo das atividades da guarda e no perfil de formação da entidade...
19/06/2017
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comissão vai ouvir demandas da Ocupação Fidel Castro no Bonsucesso
Instalada no Bairro Bonsucesso (Regional Barreiro) há cerca de oito anos, a Ocupação Fidel Castro reúne mais de 180 famílias às margens do Anel Rodoviário. Preocupada com a iminência de despejo dessas pessoas e com a falta de acesso a serviços públicos essenciais, conforme denunciado pelos moradores, a Comissão de Participação Popular visitará o local para entender a real situação e buscar soluções para os...
08/03/2017
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Comissão quer informações sobre programa de agricultura urbana
O andamento, os custos e o atingimento das metas da Ação 2121 - Fomento e Gerenciamento da Comercialização Direta da Agricultura Urbana e Familiar, constante no Plano Plurianual de Ação Governamental, deverão ser informados à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal. O encaminhamento do pedido de informação foi aprovado na reunião ordinária dessa quarta-feira (8/3). Proposta do Executivo...
21/11/2016
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Incentivo a habitação de baixa renda recebe aval da comissão
Dispondo sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida na capital, recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário o PL 2046/16, de autoria do Executivo. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.814, de 2010, que autoriza a doação de áreas de propriedade do Município e a realização de aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e...
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