Movimentos sociais virão à Câmara discutir propostas para moradia popular

A política municipal de habitação popular de interesse social será tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (23/11), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. A reunião terá como foco debater dois projetos de lei do Executivo, que tramitam na Câmara Municipal, em 1º turno, e preveem a criação de um subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a alteração da destinação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. A atividade foi proposta pelos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Áurea Carolina (Psol), Cida Falabella (Psol), Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT).

O Projeto de Lei 413/17 objetiva alterar a legislação em vigor para permitir que recursos que iriam para a habitação popular sejam utilizados também em obras do orçamento participativo e em outros investimentos públicos, tais como obras e serviços, com a finalidade de abrigar eventos, implantar estrutura na área de transporte e investir em infraestrutura urbana, em especial, desapropriação.

Segundo informações do gabinete parlamentar das vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella, a possível retirada de recursos que iriam para o Fundo Municipal de Habitação Popular tem causado controvérsias em Belo Horizonte, cidade com um déficit habitacional que gira em torno de 56 mil moradias. Membros do Conselho Municipal de Habitação, órgão com caráter deliberativo acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados na área, já teriam se expressado contra a medida.

Subsídio temporário

O PL 426/17 almeja incluir a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social, no rol de ações passíveis de recebimento de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. De acordo com a Prefeitura, o projeto busca ampliar o modelo de concessão do Bolsa Moradia “a fim de permitir a concessão do benefício sob a forma de subsídio habitacional, considerando que atualmente está restrito à locação de imóvel habitacional vago”.

Ainda de acordo com a bancada do Psol, líderes de movimentos em prol da moradia temem que a eventual implementação da medida possa levar a um aumento nos preços dos aluguéis em áreas periféricas, dada a majoração de recursos advindos do poder público municipal para a locação de imóveis destinados a pessoas de baixa renda. Além de inflacionar os aluguéis, a alteração da lei, segundo esse ponto de vista, não resolveria o problema do déficit habitacional, uma vez que a suspensão do pagamento do benefício temporário pela Prefeitura não estaria condicionada ao reassentamento definitivo da família.

A falta de diálogo com o Conselho Municipal de Habitação antes da apresentação das propostas pelo Executivo Municipal também é alvo de críticas. Ativistas e especialistas na área cobram ampliação do diálogo com o município, tendo em vista, inclusive, o atual cenário nacional, em que se dá o esgotamento do Programa Minha Casa Minha Vida para a faixa 1, composta exclusivamente por pessoas de baixa renda.

São esperados no evento representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Prefeitura e da sociedade civil.

Superintendência de Comunicação Institucional