Internação involuntária de dependentes de drogas é aprovada em 1º turno

Dividindo opiniões ao longo da tramitação em 1º turno, o Projeto de Lei 174/2025 teve sua primeira aprovação em Plenário nesta quinta-feira (9/10). A proposição institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. Braulio Lara (Novo), autor da medida, afirmou que o objetivo é “cuidar daqueles que são largados nas ruas, abandonados por causa da dependência química de álcool e drogas”. Após grande debate e tentativas de obstrução por vereadores contrários à proposta, o texto recebeu, em votação destacada, 27 votos favoráveis e 10 contrários. Confira o resultado completo da reunião.

Antes da votação do PL 174/2025, os vereadores divergiram em relação a requerimento apresentado por Braulio Lara para alterar a ordem de votação da pauta. Pedro Patrus (PT) apresentou recurso contra o requerimento, mas após votação simbólica entre os parlamentares, o pedido do autor da proposta foi mantido. Além de Pedro Patrus, outros vereadores contrários à proposta fizeram, sem sucesso, obstrução para tentar adiar a votação. Os artigos 1ª ao 7º foram apreciados de forma destacada. Na sequência o artigo 8º, que determina que a norma entre em vigor na data da sua publicação, recebeu 26 votos favoráveis e 10 contrários.

Braulio Lara reforçou que o intuito do projeto é ajudar aquelas pessoas que “já não têm mais condições de responder por si”. O parlamentar agradeceu aos apoiadores que estiveram na galeria do Plenário e aos colegas que votaram a favor da proposição, e ainda afirmou que o tratamento é um direito que não pode ser negado.  

“Essas pessoas precisam ter o tratamento devido. A gente sai com uma decisão muito importante para a nossa cidade. O recado que Belo Horizonte está dando é de que quer sim cuidar das pessoas, quer sim dar o encaminhamento para tratamento, porque a gente não pode renegar esse direito a cada um que está acometido pelos vícios”, declarou Braulio Lara.

O PL 174/2025 estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas seja ordenado na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte, e que quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de servidor público da saúde ou assistência social. No caso específico da internação involuntária, o texto prevê laudo médico detalhado que comprove a existência de risco à integridade física do dependente ou de terceiros.

Posicionamentos contrários

Desde o início da tramitação o PL 174/2025 dividiu os vereadores. O tema chegou a motivar a realização de duas audiências públicas na Casa. Durante a votação em Plenário, parlamentares contrários à medida declararam que a proposição era “higienista”, “preconceituosa” e “completamente contra os direitos fundamentais das pessoas”. Cida Falabella (Psol) defendeu que o projeto criminaliza e maltrata pessoas que são vítimas do sistema.

“Os graves problemas sociais precisam ser enfrentados na sua raiz, nos seus motivos e não com uma solução que criminaliza e maltrata ainda mais as pessoas, que são simplesmente vítimas de um sistema que vai expulsando do convívio social. Esse projeto desconsidera tudo que a gente avançou na saúde mental em Belo Horizonte”, declarou Cida.

Um dos principais opositores da matéria, Pedro Patrus afirmou que o acontecido “foi lamentável” e que os parlamentares contrários ao PL 174/2025 já propuseram mais de 40 emendas ao texto.

Emendas

Até o momento há o registro de duas emendas. A primeira, assinada pela Comissão de Legislação e Justiça, acrescenta dois dispositivos ao texto. Um deles determina que antes da internação involuntária devem ser esgotadas as opções de vias ambulatoriais, e o procedimento deve ser comunicado aos órgãos competentes. O outro acréscimo define que a internação involuntária deverá obedecer ao prazo máximo de 90 dias, conforme previsto pela Lei 11.343/2006, podendo a família ou o representante legal, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Já a segunda emenda, apresentada por Edmar Branco (PCdoB), retira da matéria a previsão de internação involuntária.

Com a aprovação em 1º turno, o projeto retorna agora às comissões para análise das emendas recebidas, antes que possa ser apreciado pelo Plenário em 2º turno. Para ser aprovado em definitivo o texto precisará do voto favorável de 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional