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05/02/2020

JÁ É LEI

Publicada regulamentação de instrumentos do novo Plano Diretor, que entra em vigor

Publicado ainda em agosto de 2019, o novo Plano Diretor de BH (Lei nº 11.181/2019) entrou em vigor nesta quarta-feira (5/2) - respeitados os 180 dias previstos na lei. O Plano define o ordenamento da cidade para os próximos anos, propondo múltiplas centralidades, adensamento nos grandes corredores e investimento nas regiões periféricas. Buscando maior equilíbrio ambiental, o Plano limita a canalização e...

03/12/2019

parlamentares e convidados compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em audiência, PBH reafirma importância da regulamentação do Plano Diretor

Aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara de BH, na tarde desta terça-feira (3/12), esteve em debate na Comissão de Legislação e Justiça, ainda no início da tarde, o Projeto de Lei 868/19, de autoria do Executivo, que regulamenta as medidas já instituídas pelo novo Plano Diretor de BH, publicado no último mês de agosto. A audiência pública contou com a presença de gestores da Prefeitura, que reafirmaram a...

14/11/2019

vista geral do plenário; vereadores ocupam seus lugares

PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

Aprovado projeto que concede exploração de mercados públicos à iniciativa privada

Tema de grande repercussão há cerca de cinco anos - quando a comunidade do Bairro Santa Tereza (Leste) se mobilizou contra a exploração do mercado distrital pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) – a cessão dos mercados públicos municipais à iniciativa privada voltou à pauta no Legislativo. Foi aprovado, em 1º turno, projeto de lei que autoriza a medida, envolvendo seis espaços da cidade:...

02/07/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Grupos de reflexão para homens autores de violência doméstica recebe aval na CLJ

O cenário de crescente violência doméstica ganhou mais uma vez a atenção dos vereadores na Câmara Municipal de BH. Reunida na tarde desta terça-feira (2/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 779/19, que institui o Programa Tempo de Respeitar, propondo a criação de grupos para reflexão, conscientização e responsabilização dos homens autores...

16/01/2019

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Vetada a proibição da venda de animais domésticos em logradouros públicos

Objeto de amplo debate na Câmara Municipal, projeto que cria novas regras para a venda de animais domésticos foi vetado pelo prefeito Alexandre Kalil na terça-feira (16/1). O texto proíbe a venda de cães e gatos em logradouros públicos, além de fixar pré-requisitos para a sua comercialização em estabelecimentos convencionais. Na mesma data, também foram vetadas proposições que regulam a atuação das...

21/11/2018

Vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas no Plenário Camil Caram

ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Criação do título “Empresa Amiga do Idoso” obtém parecer favorável

Dois projetos de lei relacionados a idosos foram apreciados em reunião realizada nesta quarta-feira (21/11) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, no Plenário Camil Caram. O PL 322/17, que tramita em 2º turno e é de autoria do vereador Fernando Borja (Avante), institui o título “Empresa Amiga do Idoso”, propondo-o a empreendimentos que realizem ações de responsabilidade social que beneficiem a...

12/11/2018

Plenário

Projeto do Plano Diretor entrará em pauta no dia 19 de novembro

O PL 1749/15, que traz o Plano Diretor de Belo Horizonte, foi anunciado pelo presidente Henrique Braga (PSDB) para entrar na pauta do Plenário, no dia 19 de outubro, quando poderá vir a ser apreciado pelos parlamentares em 1º turno. O anúncio foi feito na reunião desta segunda-feira (12/11), quando foram votados quatro projetos de lei, entre eles, o PL 530/18, que muda a composição do Conselho Municipal de...

05/11/2018

Tributos Municipais

Isenção de IPTU a imóveis usados por sindicatos entra na pauta do Plenário

Lideranças sindicais se reuniram na tarde desta segunda-feira (05/11) com o presidente da Câmara de BH, Henrique Braga (PSDB), e o vereador Pedro Bueno (Pode) para pedirem o apoio para a aprovação do Projeto de Lei 546/16, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis locados pelas entidades sindicais ou a elas cedidos para uso de suas atividades. “Embora imunes a impostos,...

08/08/2018

DIREITOS HUMANOS

Isenção de IPTU para idosos acima de 60 anos avança em 2º turno

Tramita em 2º turno na Câmara de BH projeto de lei que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial com valor máximo de R$ 300 mil pertencente a pessoas acima de 60 anos. Reunida na manhã desta quarta-feira (8/8), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou a emenda supressiva que acompanha o projeto, a qual exclui o artigo...

13/06/2018

parlamentares compõem mesa de reunião

ORÇAMENTO

Comissão quer detalhes sobre arrecadação do estacionamento rotativo

Em pauta na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas desde o último mês de abril, o serviço de estacionamento público rotativo segue preocupando os parlamentares. O tema já esteve em análise no colegiado, na forma do Projeto de Lei 422/2017, que autoriza o município a conceder, à iniciativa privada, o direito de exploração desse serviço. Na esteira desse debate, o colegiado aprovou, na tarde desta quarta-...

14/05/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Desconto no IPTU para imóveis atingidos por enchentes recebe parecer favorável

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH que autoriza o Executivo a conceder isenção do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes recebeu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação de Justiça, ocorrida nesta segunda-feira (14/5). Também obtiveram parecer favoráveis propostas focadas na proteção de crianças e idosos e na preservação do meio...

02/05/2018

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Projeto prevê incentivo a empresas que gerarem empregos diretos

Diante de um cenário de amplo desemprego em todo o país, tramita na Câmara de BH projeto de lei que oferece benefícios às empresas que investirem na contratação de mão de obra. O texto prevê a concessão de até 30% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela empresa, relativo ao imóvel utilizado pelo estabelecimento produtivo. Em análise na Comissão de Orçamento e Finanças...

24/04/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL prevê comunicação do nascimento de bebês com suspeita de Síndrome de Down

Projeto cujo parecer favorável foi aprovado nesta terça-feira (24/4) pela Comissão de Administração Pública determina a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem o nascimento de bebês com suspeita de Síndrome de Down às instituições e entidades especializadas que desenvolvem atividades em apoio às pessoas com deficiência. Já o PL 501/18, que propõe a instituição de um benefício fiscal...

18/04/2018

ORÇAMENTO

Isenção no transporte para crianças de até 7 anos não teria respaldo orçamentário

Realidade já praticada em Belo Horizonte, para crianças de até cinco anos, a gratuidade no transporte coletivo tem se expandido, em outras capitais, para crianças entre 5 e 7 anos. A possibilidade de ampliação da abrangência do benefício está em tramitação na Casa, na forma do Projeto de Lei 401/17, que esteve em análise pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na tarde desta quarta-feira (18/4). O...

30/01/2018

IDOSOS

Em debate, medidas para ampliar qualidade de vida na terceira idade

Desrespeito ao assento preferencial, degraus elevados e arrancadas bruscas são problemas enfrentados diariamente por idosos que utilizam o transporte coletivo em Belo Horizonte. Atentos aos riscos enfrentados por essa população em seu cotidiano, parlamentares da Câmara Municipal apresentaram, em 2017, projetos de lei que que visam maior acessibilidade em ônibus e em outros espaços de circulação pública estão...

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