Comissão quer detalhes sobre arrecadação do estacionamento rotativo

Em pauta na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas desde o último mês de abril, o serviço de estacionamento público rotativo segue preocupando os parlamentares. O tema já esteve em análise no colegiado, na forma do Projeto de Lei 422/2017, que autoriza o município a conceder, à iniciativa privada, o direito de exploração desse serviço. Na esteira desse debate, o colegiado aprovou, na tarde desta quarta-feira (13/6), o envio de um pedido de informações à BHTrans, cobrando o detalhamento dos custos operacionais do estacionamento rotativo, os valores arrecadados mensalmente e a destinação desse recurso. Os parlamentares deliberaram ainda sobre isenção de IPTU a sindicatos e incentivo fiscal para oferta de banheiros para uso público. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Em ofício enviado à comissão, em resposta ao pedido de diligência sobre o PL 422/2017, a BHTrans havia se manifestado contrariamente à proposta de concessão da exploração do estacionamento rotativo à iniciativa privada. O órgão destacou que realizaria dois chamamentos públicos para o credenciamento de empresas interessadas na venda de créditos eletrônicos para o estacionamento rotativo, nas modalidades de aplicativo de celular (APP) e de Postos Fixos de Vendas (PFDV), mantendo toda a gestão financeira e operacional do sistema sob controle da BHTrans.

Nesse contexto, o colegiado deliberou pelo envio de novo pedido de informações ao órgão, a pedido do vereador Pedro Lula Patrus (PT), em que solicita os valores arrecadados nos últimos quatro anos (discriminados por mês), incluindo os primeiros meses de 2018; a destinação desses recursos e a planilha de custos operacionais do sistema.

Incentivo fiscal para banheiro

De autoria do vereador Carlos Henrique (PMN), tramita na Casa o Projeto de Lei 507/18, que permite a concessão de incentivo fiscal aos estabelecimentos comerciais que disponibilizarem banheiros para uso público. De acordo com o projeto, os sanitários deverão ser disponibilizados gratuitamente e mantidos sempre limpos e higienizados. Os estabelecimentos teriam direito ao desconto de até 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido.

Relatora do projeto na comissão, a vereadora Marilda Portela (PRB) opinou pela rejeição ao texto e foi acompanhada pelos demais vereadores. Portela destacou que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibida a renúncia de receitas sem que se apresente a estimativa de impacto financeiro da medida. O PL está concluso em 1º turno e aguarda apreciação em Plenário.

Isenção de IPTU para sindicatos

Destacando a abrangência da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal a partidos políticos, fundações, instituições de educação e entidades sindicais, o PL 546/2018, de Pedro Bueno (Pode), busca garantir a aplicação da norma, estendendo a isenção de IPTU aos imóveis utilizados por essas organizações, ainda que sejam alugados.

De acordo com o parlamentar, “os contratos de locação costumam conter previsão de transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades sindicais, embora imunes a impostos, acabam suportando o ônus do referido imposto nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis”. Para o vereador, “a propriedade ou não do imóvel não é aquilo que deve ser fundamental para que o imposto deixe de incidir, mas a existência ou não da prática sindical”, afirma.

O projeto recebeu parecer favorável da comissão e está concluso em 1º turno, aguardando inclusão na pauta de votação do Plenário.

Participaram da reunião os vereadores Jorge Santos (PRB), Pedrão do Depósito (PPS), Léo Burguês de Castro (PSL), Dimas da Ambulância (Pode) e Pedro Lula Patrus (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional