Auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica é aprovado em 1º turno

O Plenário da Câmara de BH aprovou, nesta segunda-feira (15/12), última reunião ordinária do ano, o Projeto de Lei 312/2025, que institui o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no município. A proposição busca garantir que a vítima possa se estabelecer em local seguro, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica. Loíde Gonçalves (MDB), que assina ao PL, destacou que muitas vezes a vítima tem medo de pedir uma medida protetiva por não ter condições de ficar distante do agressor. Aprovada com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta retorna às comissões de mérito para análise de emendas antes que possa ser apreciada em definitivo. Também em pauta, o Projeto de Lei 150/2025, que altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte incluindo, entre outras permissões, o uso de armas, foi retirado da pauta a pedido de Braulio Lara (Novo). Confira o resultado completo da reunião.

Apoio à vítima

O Projeto de Lei 312/2025 propõe a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam impedidas de retornar para seus lares em função do risco de sofrimento de qualquer tipo de agressão. O benefício poderá ser concedido por até 12 meses e para ter direito, a vítima deve estar sob medida protetiva expedida nos termos da Lei Maria da Penha, além de comprovar que está em situação de vulnerabilidade. Segundo o texto, a comprovação se dará de acordo com critérios a serem definidos em regulamento pela Prefeitura de Belo Horizonte, que também definirá o valor do auxílio, não podendo ser inferior a meio salário mínimo.

Loíde Gonçalves ressaltou a importância do projeto, em especial para as mulheres que são financeiramente dependentes do agressor. A vereadora declarou que muitas vítimas sentem medo de pedir uma medida protetiva e que não adianta tomar essa providência sem que elas tenham caminhos para poder ficar distantes do agressor. Loíde destacou, porém, que a medida não vai se ater apenas a aspectos econômicos, buscando atender mulheres vítimas de violência independentemente da sua situação financeira.

“Essas mulheres, por muitas vezes não conseguem sair do lar do agressor por não terem condições. Então a gente cria essa lei para que qualquer mulher que se sinta ameaçada ou que sofra qualquer tipo de violência possa, durante o prazo de um ano, se estabilizar”, afirmou Loíde Gonçalves.

A norma ainda prevê que o benefício poderá ser suspenso caso a vítima deixe de se enquadrar nos pré-requisitos definidos, caso a mulher retorne à convivência com o agressor ou cessem os efeitos de medida protetiva de urgência. Além disso, a proposta estabelece que o desvio do uso dos valores para outros objetivos por parte da beneficiária é passível de multa a ser definida pela PBH. Aprovado com 38 votos “sim”, o texto retorna agora às comissões de mérito para análise das emendas, antes que possa ser apreciado pelo Plenário em definitivo. Para ser aprovada, a medida precisará novamente do voto favorável de dois terços dos parlamentares (28).

Armamento da Guarda

Também previsto para ser votado em definitivo na mesma reunião, Projeto de Lei 150/2025 teve a discussão interrompida a pedido de Braulio Lara, que fez uso do artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. O parlamentar, que assina a proposta ao lado de outros 13 vereadores, afirmou que ao longo da tramitação do PL, em 2º turno, foram levantadas questões sobre a competência constitucional da proposição, que pode se tratar de matéria reservada ao Poder Executivo. Por esse motivo, o vereador relatou que diálogos foram feitos com a prefeitura que apresentará um projeto com o mesmo teor, evitando o vício de iniciativa.

“Nós finalizamos um acordo de que a prefeitura vai protocolar o projeto nessa Câmara com o mesmo teor, para afastar qualquer possibilidade de uma interpretação do texto como vício de inciativa. Visto isso, peço que não apreciemos a proposta, aguardando o projeto da prefeitura”, esclareceu Braulio Lara.

Em acordo com a decisão da Suprema Corte, que deu aval para o policiamento ostensivo e comunitário das guardas municipais, o PL 150/2025 altera o Estatuto da Guarda Municipal desde o artigo 1º do texto, que aborda a sua destinação e missão. A proposta acrescenta ao documento que é finalidade da corporação “executar as políticas de segurança urbana nos termos e limites das suas atribuições”. A nova redação insere ainda a natureza permanente da Guarda e os termos “uniformizada” e "armada”, que não constam na legislação atual.

Além de Braulio Lara, assinam a proposição Vile Santos (PL), Cláudio do Mundo Novo (PL), Pablo Almeida (PL), Sargento Jalyson (PL), Uner Augusto (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Cleiton Xavier (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Lucas Ganem (Pode), Professora Marli (PP), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV). Para voltar a ser apreciado pelo Plenário, o PL 150/2025 precisará ser novamente anunciado pelo presidente da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional