Regulamentação de transporte de passageiros por moto tem aprovação final

Sob gritos de ordem e aplausos de motociclistas presentes na galeria do Plenário, a regulamentação do transporte de passageiros por moto mediado por aplicativos em Belo Horizonte foi aprovada em 2º turno na tarde desta segunda-feira (15/12). Assinado por Pablo Almeida (PL), o Projeto de Lei 19/2025 define obrigações para as empresas e para os profissionais. A versão do texto aprovada foi uma subemenda proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao Substitutivo-emenda 11, de autoria do líder de governo, Bruno Miranda (PDT). A matéria prevê monitoramento de velocidade das motos com emissão de alertas, criação de pontos de apoio aos profissionais com banheiros e área de descanso e requisitos mínimos para se cadastrar como motociclista nos apps. Agora, o texto segue para procedimentos de redação final e, em seguida, sanção ou veto do Executivo. 

Sem impedimentos

De acordo com o autor, o projeto foi construído junto de lideranças da categoria e com o apoio da prefeitura. O objetivo foi autorizar o serviço na cidade e garantir que "nenhuma canetada" inviabilize o trabalho dos profissionais. Por duas vezes, o Ministério do Trabalho solicitou a suspensão dessa modalidade de transporte na capital mineira, em dezembro do ano passado e em janeiro deste ano, devido à "necessidade de regulamentação" da atividade e de que fossem levantadas soluções para reduzir a quantidade de acidentes. Após mobilização dos profissionais, a suspensão não chegou a acontecer.

“São pessoas que diariamente saem das suas casas para exercer de maneira honesta e honrada o seu trabalho. E é isso que nós queremos continuar possibilitando, que essas pessoas tenham esse direito garantido por força de lei”, defendeu Pablo Almeida.

Para Braulio Lara (Novo), a aprovação do PL foi “um passo significativo” que faz com que Belo Horizonte saia na vanguarda da regulamentação do transporte de passageiros de moto por aplicativo no país, tornando-se a capital “com a legislação mais moderna” na questão. No Plenário, os vereadores citaram exemplos como a cidade de São Paulo, que chegou a proibir o serviço, e recentemente aprovou uma legislação com regras que os apps consideram inviabilizar a atividade.

Obrigações para as empresas 

Dr. Bruno Pedralva e Luiza Dulci, ambos do PT, ressaltaram que o projeto não apenas autoriza a atividade, mas também cria obrigações para as empresas. “Regulamentar, para nós, é uma forma de garantir direitos”, disse a vereadora. O texto aprovado incorporou medidas propostas originalmente pelos dois parlamentares, como a criação de pontos de apoio para os motociclistas ao redor da cidade, contando com banheiros, áreas de descanso, água e wi-fi, e o custeio de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) para motoristas e usuários por parte dos aplicativos.

O PL ainda prevê que os apps mantenham sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, enviando alerta sempre que o motociclista ultrapassar a velocidade da via; que obtenham diariamente, de forma aleatória, a identificação digital do motorista; que ofereçam treinamentos periódicos e distribuam dispositivos de segurança em campanhas educativas; e que compartilhem com o poder público a cada três meses dados como a base de motociclistas ativos e mapas de calor das viagens por faixa de horário.

Para os motociclistas, o PL também estipula obrigações, como ter pelo menos 21 anos de idade; possuir carteira nacional de habilitação por pelo menos dois anos; ter certidão negativa de antecedentes criminais; utilizar equipamentos de segurança adequados, incluindo capacete e colete com refletores; e comprovar aprovação em curso de pilotagem segura ofertado pela plataforma.
 
Motofaixas

Ao comemorar a aprovação do texto com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, Braulio Lara afirmou que já tem uma próxima pauta em mente.

“Nós não vamos parar só nessa legislação. Estamos trabalhando pesado aqui em Belo Horizonte para que a motofaixa seja de fato implantada nessa cidade. É mais segurança para o motociclismo, é mais segurança para o motorista, e Belo Horizonte não pode ficar para trás”, disse.

Sanção ou veto

Caso o PL 19/2025 seja sancionado pelo prefeito Álvaro Damião, a regulamentação entra em vigor no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM-BH). Durante as discussões sobre o projeto, o líder de governo, Bruno Miranda, ressaltou o apoio do Executivo ao texto. De acordo com ele, o prefeito “se mostrou sensível à causa desde o início”.

Superintendência de Comunicação Institucional