Irlan Melo | Page 40 | Portal CMBH

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21/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo texto que suspende validade de concursos durante pandemia é considerado constitucional

Projeto de lei do Executivo que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da publicação do decreto que, em 20 de abril deste ano, declarou calamidade pública em Belo Horizonte foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (21/7). Já a Emenda Substitutiva 1 ao PL 541/18, que institui o Programa de...

14/07/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aperfeiçoamento da legislação sobre violência contra a mulher avança em 1º turno

Projeto de lei que propõe alterações na lei municipal que determina a notificação compulsória e o monitoramento dos casos de violência doméstica na capital, assinado pela presidente da Câmara, vereadora Nely Aquino (Pode), obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (14/7). O relatório foi aprovado pelos três integrantes presentes, que participaram remotamente da reunião...

07/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Equipamentos esportivos serão autorizados a instalar engenhos de publicidade

Projeto de lei do Executivo que possibilita a exploração de publicidade comercial em campos de várzea e outros equipamentos esportivos públicos de Belo Horizonte recebeu a redação final na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (7/7). Concluída a tramitação na Câmara de BH, a proposição seguirá para sanção ou veto do prefeito após cinco dias úteis (prazo para emendas de redação). Também...

06/07/2020

CPI Andrade Gutierrez

Após ausências, oitiva de Pimentel é remarcada, e presidente do TCE convocado

Das três oitivas agendadas para a manhã desta segunda-feira (6/7), no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os débitos do Município com a construtora Andrade Gutierrez, apenas uma foi realizada, a do ex-prefeito João Pimenta de Veiga Filho. As outras duas – a do ex-prefeito Fernando Damata Pimentel e a do presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) –, tiveram...

02/07/2020

Plenário

Criação de Fundo Municipal da Pessoa com deficiência é aprovada em 2º turno

Com apenas um voto contrário, o Plenário da Câmara de BH aprovou em 2º turno nesta quarta-feira (1º/7) o projeto de lei que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPCD), destinado ao custeio de programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de proteção e inclusão dessa população. A instituição de programas voltados à segurança dos contratos firmados pela...

30/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Isenção de IPTU para estabelecimentos atingidos pela pandemia é analisada

A isenção de IPTU para imóveis vinculados a estabelecimentos que tiveram suspensos os alvarás de localização e funcionamento em decorrência da pandemia teve parecer pela constitucionalidade e regimentalidade, em 1º turno, da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (30/6). Contudo, o relator do projeto concluiu pela ilegalidade, argumentando que a concessão de desconto ou isenção já é um...

29/06/2020

CPI Andrade Gutierrez

Diretor e ex-presidente dizem não terem detalhes de contrato da empresa com a PBH

Não tinham conhecimento acerca do conteúdo dos contratos assinados entre a construtora e o Município. Esta foi a alegação do ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, e também do diretor de engenharia da empresa, Fernando Leyser Gonçalves, quando perguntados sobre os pagamentos da administração municipal feitos à empresa durante a década de 1980, quando os contratos foram assinados...

25/06/2020

Vereadores que compuseram a mesa da reunião da Comissão Especial de Abastecimento Hídrico

ABASTECIMENTO HÍDRICO

Comissão quer que Vale e Copasa se pronunciem sobre segurança hídrica da capital

O plano de trabalho da Comissão Especial de Estudo do Abastecimento Hídrico foi aprovado, nesta quinta-feira (25/6), trazendo as atividades que serão desenvolvidas pelo Colegiado e o seu método de trabalho. O esperado é que ao final do seu período de funcionamento seja apresentado um relatório com recomendações, providências e propostas legislativas a serem encaminhadas aos Poderes Executivos Estadual e...

23/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que obriga Município a divulgar número de leitos na pandemia é considerado inconstitucional

O Projeto de Lei 973/20, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante), que obriga a Prefeitura a divulgar a disponibilidade de leitos clínicos e leitos de UTI da Rede SUS e rede conveniada enquanto persistir a pandemia de Covid-19, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, em 1º turno, sendo rejeitado pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião ordinária...

22/06/2020

NOVA LEI

Conflitos em contratos administrativos já podem ser mediados em “Dispute Boards"

Em contratos administrativos de execução continuada, ou seja, “que se prolongam no tempo com obrigações contínuas ou periódicas sem se esgotar em um só ato”, muitas vezes surgem conflitos entre as partes, resultando em longas ações judiciais que geram custos e prejudicam a execução dos serviços contratados. Para mediar acordos entre os litigantes, o uso de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas nos...

CPI Andrade Gutierrez

Em depoimento, ex-procurador reconhece dívida da PBH com construtora

“Foram duas ações em trânsito em julgado (encerradas) e acredito que estas questões estão bem sedimentadas”. A declaração foi dada na manhã desta segunda-feira (22/6) pelo ex-procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame Rocha, durante oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura débitos do Município com a construtora Andrade Gutierrez. A afirmação de Beltrame foi dada...

15/06/2020

CPI Andrade Gutierrez

Apresentado relatório parcial dos trabalhos e agendadas mais nove oitivas

Relatório parcial dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura os débitos do Município com a construtora Andrade Gutierrez foi apresentado nesta segunda-feira (15/6) pelo relator Dr. Bernardo Ramos (Novo). O documento (chamado Termo Conjunto de Análise Parcial) foi produzido em parceria com o ex-vereador Mateus Simões (Novo), que era relator da...

10/06/2020

CPI DA ANDRADE GUTIERREZ

Ex-prefeitos Fernando Pimentel e Marcio Lacerda serão ouvidos em julho

Reunidos na manhã desta quarta-feira, (10/6), vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura os débitos do Município com a construtora Andrade Gutierrez deliberaram por novas datas para os testemunhos dos ex-prefeitos Fernando Pimentel e Marcio Lacerda na CPI. As oitivas foram agendadas para os dias 6 e 13 de julho, respectivamente, às 10h, no Plenário Camil Caram. No...

09/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Isenção de IPTU durante pandemia obtém o aval da CLJ em 1º turno

Com um voto contrário e dois a favor, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) o parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei assinado conjuntamente por oito parlamentares que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cidadãos prejudicados por calamidades públicas e pandemias que comprometam o exercício da atividade econômica no município...

05/06/2020

EDUCAÇÃO NA PANDEMIA

Câmara cria GT para mediar questões de mensalidades escolares em BH

Escolas perdendo alunos, pais insatisfeitos com a qualidade da aprendizagem e professores e alunos pressionados. As tensões causadas pelas mudanças advindas da pandemia estão impactando duramente o setor da educação e a recente judicialização da questão colocou ainda mais pressão sobre o cenário. Buscando a mediação, a Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor realizou, na manhã desta sexta-...

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