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16/07/2021

Ilustração de jovem negro olhando para o horizonte, pensativo

LEI SANCIONADA

BH ganha lei que dá visibilidade à luta contra o encarceramento de jovens negros

20 de junho de 2013 foi o dia em que prenderam Rafael Braga, durante os protestos que tomavam conta das ruas do Rio de Janeiro (RJ) e de várias cidades do país, conhecidos como Jornadas de Junho e abordando pautas como o aumento da tarifa no transporte e a violência policial. Negro, pobre e com histórico de situação de rua, o jovem de 25 anos, único preso e condenado nas manifestações daquele ano, foi...

18/06/2021

NOVA LEI

Teatros deverão disponibilizar legendas e intérpretes de Libras nas apresentações

Salas de teatro deverão disponibilizar legendas e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas apresentações mediante solicitação de pessoa com deficiência auditiva ou de seu acompanhante. Já as salas de cinema deverão disponibilizar, no mínimo, uma sessão com legenda, mesmo em filmes nacionais e animações. A garantia de acessibilidade nas apresentações está prevista na Lei 11.297/2021, promulgada...

17/05/2021

brasão no município em ferro no plenário amynthas de barros

NOVA LEI

Legislação sobre símbolos oficiais do Município é consolidada em única norma

A Lei 11.293/2021, que consolida a legislação sobre os símbolos oficiais de Belo Horizonte, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de maio. Originária de projeto de autoria da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas do Município, a lei facilita a identificação pela população dos símbolos da capital ao reuni-los em uma mesma norma. São símbolos oficiais...

28/09/2020

Mãos de criança escrevendo em papel sobre a mesa. Papel exibe atividade escolar

NOVA LEI

Sancionada lei municipal que institui Semana de Conscientização sobre Dislexia

Publicada no último sábado (25/9), no Diário Oficial do Município, a nova Lei 11.256/20 - originária do Projeto de Lei 796/19, de autoria parlamentar - institui a Semana de Conscientização sobre a Dislexia, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. Para o autor do projeto, a criação da Semana da Dislexia será uma oportunidade para que se dedique maior atenção à conscientização sobre...

28/07/2020

Campo de futebol no Bairro Serra

NOVA LEI

Iniciativa parlamentar, adoção de campos de futebol e unidades esportivas é sancionada

Nesta terça-feira (28/7), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de Belo Horizonte a Lei 11.245/20, que institui o “Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município”. Sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil no dia anterior, a lei é originária de proposição enviada pela Câmara Municipal. Aprovada na íntegra, a iniciativa é de autoria do vereador...

02/07/2020

Lei publicada inclui novas disciplinas no contraturno da educação integral na rede municipal

NOVA LEI

Alunos da rede municipal vão aprender sobre noções de direito e empreendedorismo

O futuro de crianças com idade entre 10 e 12 anos, de escolas da rede municipal, pode ganhar novos rumos, com a conscientização desses alunos sobre formas de participação cidadã na cidade. Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (1/7), a Lei 11.243/20, originária de projeto de autoria do vereador Gabriel (Patri), institui Empreendedorismo e Noções de Direito e...

05/02/2020

JÁ É LEI

Publicada regulamentação de instrumentos do novo Plano Diretor, que entra em vigor

Publicado ainda em agosto de 2019, o novo Plano Diretor de BH (Lei nº 11.181/2019) entrou em vigor nesta quarta-feira (5/2) - respeitados os 180 dias previstos na lei. O Plano define o ordenamento da cidade para os próximos anos, propondo múltiplas centralidades, adensamento nos grandes corredores e investimento nas regiões periféricas. Buscando maior equilíbrio ambiental, o Plano limita a canalização e...

15/01/2020

moedas de real deitadas sobre a mesa. Uma delas em destaque, em pé

NOVA LEI

Mudança evita multa a entidades religiosas não cadastradas como contribuintes

Desde a última terça-feira (14/1), diversas entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não tiverem feito sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) não mais serão penalizadas antes de prévia comunicação do Poder Público Municipal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 11.213/2020, publicada ontem no Diário Oficial do Município, e se aplica às entidades...

14/01/2020

sombra mostra a silhueta do rosto de uma mulher próximo ao punho cerrado de um homem

NOVA LEI

Programa de conscientização pode ser instrumento contra violência de gênero

Desconstruir a cultura do machismo, combater a violência doméstica, bem como conscientizar e responsabilizar os autores de crimes contra as mulheres estão entre as diretrizes da Lei 11.215/2020, que foi publicada nesta terça-feira (14/1), no Diário Oficial do Município, e institui o Programa Tempo de Respeitar. A nova lei é originária do Projeto de Lei 779/19, da vereadora Nely Aquino (PRTB), mas...

07/01/2020

Caçamba com a pintura lateral enferrujada, sem sinalização, cheia de lixo orgânico

NOVA LEI

Lei que altera normatização para caçambas entrou em vigor nesta terça (7/1)

Quem comercializa ou contrata caçambas em Belo Horizonte deve ficar atento para a alteração dos dispositivos legais que regem o setor na capital. Foi publicada, nesta terça-feira (7/1), a Lei 11.212/2020, originária do Projeto de Lei 609/18, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que busca uma punição mais efetiva para coibir a atuação das empresas irregulares. De acordo com o parlamentar,...

30/08/2018

NOVA LEI

Uso, armazenamento e comercialização de linha chilena estão proibidos em BH

A Lei 11.125/18, que proíbe o uso de "linha chilena" ou de qualquer substância cortante para empinar papagaios, pipas e similares, entrou em vigor nesta quarta-feira (29/8) em Belo Horizonte. Originada do Projeto 313/17, de autoria do vereador Hélio da Farmácia (PHS), a lei estabelece que aquele que estiver usando a linha chilena ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e...

29/08/2018

NOVAS REGRAS

Quatro leis de iniciativa parlamentar foram publicadas nesta quarta

Nesta quarta-feira (29/8), quatro novas leis de iniciativa da Câmara de BH foram publicadas pelo prefeito no Diário Oficial do Município (DOM). Os temas englobam saúde, educação e posturas: criação da Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal; Programa Educação no Trânsito nas escolas; proibição do uso da “linha chilena”; e regras para a apresentação de artistas de rua. Outras três proposições que...

18/07/2018

Comissão de Administração Pública, na reunião desta terça-feira (17/7)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança proposta que incentiva ampliação da coleta seletiva em BH

Atualmente, o lixo urbano é um problema em diversas cidades do país, no que se refere às políticas adotadas para a gestão de resíduos sólidos e práticas sustentáveis. No caso da capital mineira, um exemplo da ineficiência de ações é a falta de ampliação da coleta seletiva, realizada somente em alguns bairros da cidade. Preocupada com a destinação adequada do lixo e com a sustentabilidade, a Comissão de...

19/01/2018

AGORA É LEI

Norma impõe regras para fabricação e comercialização de carimbo profissional

Em vigor desde esta sexta-feira (19/1), a Lei Municipal 11.108 exige que a fabricação ou comercialização de carimbo de profissão regulamentada só ocorra mediante a apresentação de registro de inscrição do solicitante junto a órgão representativo e fiscalizador de sua categoria profissional. O objetivo da lei, que é originária de projeto do vereador Jair Di Gregório (PP), é coibir a falsificação de carimbos...

09/01/2018

NOVA LEI

Açougues ficam obrigados a informar procedência da carne

Açougues e estabelecimentos afins estão obrigados a informar a procedência da carne vendida. Dados como a data de aquisição do lote a ser comercializado e a comprovação de que o frigorífico ou o aviário é inspecionado por órgão sanitário competente devem ser disponibilizadas ao consumidor. A obrigatoriedade é decorrente da Lei Municipal 11.101/17, publicada no último dia 6 de janeiro. A norma é...

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