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Reinaldo Gomes
Reinaldo Gomes
06/07/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Emendas a PLs sobre Mata do Planalto e imóveis da União são consideradas inconstitucionais
Alterações apresentadas aos projetos de lei que tratam da doação de imóveis da União para unidades de saúde de BH e da proteção da Mata do Planalto foram consideradas inconstitucionais e ilegais pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (6/7). Nos relatórios, os vereadores destacaram que as propostas invadem esfera administrativa restrita do Executivo, violando...
30/06/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL prevê notificação de motoristas de aplicativos antes de multa ou exclusão
O Projeto de Lei 124/2021 determina que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), antes de aplicar multa, suspensão ou exclusão a motorista de aplicativo, apresente notificação fundamentando e indicando expressamente o dispositivo infringido, assegurando, desse modo, o contraditório e a ampla defesa. Parecer favorável ao projeto foi emitido pela Comissão de Administração Pública nesta...
29/06/2021
MEIO AMBIENTE
Avança PL que proíbe adestramento agressivo de animais domésticos
O Projeto de Lei 108/2021, que tem como objetivo proibir técnicas de adestramento de animais domésticos com utilização de violência física ou psicológica, recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, com apresentação de quatro emendas. A decisão aconteceu nesta terça-feira (29/6), quando os vereadores também aprovaram pedido de informação ao Executivo sobre a retificação da...
23/06/2021
CPI DA BHTRANS
Auditoria não analisou todos os documentos e notas das concessionárias
O diretor de Planejamento e Informação da Empresa de Transportes e Trânsito (BHTrans), Daniel Marx Couto, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da BHTrans, nesta quarta-feira (23/6), afirmou que a auditoria realizada pela Maciel Consultores nas contas das empresas concessionárias do transporte público coletivo da capital não analisou todas as notas e documentos, mas apenas uma amostra deste...
CPI DA BHTRANS
CRTTs reforçam poder de mando das empresas do transporte coletivo
Ônibus lotados, veículos sujos e sem álcool em gel. Estas são algumas das principais reclamações listadas por integrantes das Comissões Regionais de Transporte e Trânsito (CRTTs), ouvidos na manhã desta quarta-feira (23/6) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans. Dezesseis representantes das Regionais Leste, Centro-sul, Barreiro, Pampulha e Oeste reconheceram a importância do espaço...
CPI DA BHTRANS
Vereadores vão ouvir transporte suplementar e pedir informações ao MP
Conforme requerimentos aprovados em reunião ordinária nesta quarta-feira (23/6), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) BHTrans ouvirá, no dia 21 de julho, às 9h30, a gestão do Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros de Belo Horizonte (Sindpautras). A CPI também aprovou o envio de pedidos de informação à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do...
22/06/2021
DIREITOS HUMANOS
Vulnerabilidade do idoso a situações de violência aumenta na pandemia
A violência contra o idoso, em suas diversas formas, foi intensificada durante a pandemia de coronavírus. Dados do Conselho Municipal do Idoso revelam que em 2020 a capital mineira contabilizou 174 denúncias de violência contra idosos; em 2021, nos três primeiros meses, os registros somam 50. Há a predominância de denúncias de negligência, seguindo a tendência nacional...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança PL que revoga proibição de saleiro em mesas de restaurantes
O Projeto de Lei 135/2021, que revoga a lei municipal que proíbe bares, restaurantes e similares de expor saleiros em mesas e balcões, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (22/6). O colegiado também aprovou, em 1º turno, relatório sobre o PL 94/2021, que dispõe sobre o direito dos usuários do SUS residentes no Município ao acesso à informação acerca de...
18/06/2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Violência contra idosos na pandemia será discutida pela Comissão de Direitos Humanos
O crescente número de denúncias de violência contra a pessoa idosa nos dias atuais chama atenção para esta população, especialmente vulnerável, que tem sofrido diversas formas de agressões. O quadro atual de violência contra os idosos, agravado durante a pandemia de covid-19 é o tema da audiência pública que será realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na terça-feira (22/...
NOVA LEI
Teatros deverão disponibilizar legendas e intérpretes de Libras nas apresentações
Salas de teatro deverão disponibilizar legendas e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas apresentações mediante solicitação de pessoa com deficiência auditiva ou de seu acompanhante. Já as salas de cinema deverão disponibilizar, no mínimo, uma sessão com legenda, mesmo em filmes nacionais e animações. A garantia de acessibilidade nas apresentações está prevista na Lei 11.297/2021, promulgada...
16/06/2021
CPI DA BHTRANS
Donos de empresas de ônibus são intimados a prestar depoimento à comissão
Três donos de empresas de transporte da capital foram intimados e serão ouvidos na condição de investigados nas próximas semanas, pela CPI da BHTrans. Os requerimentos foram aprovados em reunião realizada nesta quarta-feira (16/6), quando foram ouvidas entidades ligadas ao transporte público na cidade como o Movimento Nossa BH, BH em Ciclo, Associação Brasil Legal e Movimento Tarifa Zero....
15/06/2021
MEIO AMBIENTE
Avança proibição de eventos que envolvam maus tratos a animais
A proibição da realização de qualquer tipo de evento que envolva maus tratos ou crueldade contra animais teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em 1º turno, nesta terça-feira (15/6). Pela proposta, rodeios, touradas, rinhas de galo ou de cães e similares não podem acontecer em Belo Horizonte, conforme explicam os sete autores do projeto de lei em sua...
14/06/2021
SEGURANÇA ALIMENTAR
PL que prevê lacre inviolável em embalagens entregues em domicílio é retirado
Foi retirado de tramitação o projeto de lei que exige a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos para consumo imediato entregues em domicílio, solicitados por telefone ou aplicativos. O anúncio foi feito pelo vereador Léo (PSL), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor que discutiria o tema nesta segunda-feira (14/6). Para a Associação Brasileira...
11/06/2021
ORDEM DO DIA
Atividade física como essencial pode ser votada pelo Plenário em 2º turno
Na pauta do Plenário de segunda-feira (14/6), às 15h, projeto de lei que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Belo Horizonte em estabelecimentos prestadores de serviço e espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Em 2º turno, o texto recebeu duas emendas que tratam dos meios para se alterar...
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Obrigatoriedade de lacres invioláveis em entregas de alimentos será discutida
Projeto de lei que exige a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos para consumo imediato entregues em domicílio, solicitados por telefone ou aplicativos, será debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na segunda-feira (14/6), às 13h30, no Plenário Hevécio Arantes. O texto já foi aprovado pelo Plenário em 1º turno e agora tramita pelas...
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