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21/10/2024

Mulher com camisa branca escrito "Agentes de promoção da acessbilidade", faz um sinal em Libras

ISTO É LEI

Editais de concursos públicos devem ser compatíveis com recursos de acessibilidade

Concursos públicos municipais devem disponibilizar editais acessíveis a todos os candidatos. Documentos devem ter leiaute e conteúdo apresentados como texto e também em formato que permita a leitura por aplicativos destinados à pessoa com deficiência visual. Além disso, também deve ser disponibilizada uma versão em Libras, no formato de vídeo ou tecnologia análoga, ou, alternativamente, que seja compatível...

01/04/2024

ORDEM DO DIA

Criação da Procuradoria da Mulher e da Bancada Feminina na CMBH em pauta no Plenário

A criação da Procuradoria da Mulher e da Bancada Feminina no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte é o tema do Projeto de Resolução (PR) 732/2023, que pode ser votado em turno único no Plenário nesta terça-feira (2/4). A Ordem do Dia inclui ainda o PL 603/2023, em 2º turno, que Institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte (PMPIBH). Em 1º turno, compõem a pauta...

16/01/2024

BALANÇO 2023

Valorização da enfermagem e combate à violência obstétrica são destaques

Fundamental na vida dos cidadãos, a área da saúde recebeu especial atenção dos vereadores de Belo Horizonte no ano passado: foram mais de 30 leis aprovadas, 50 projetos apresentados e 260 visitas técnicas realizadas. Entre as ações, destaque para a aprovação do projeto de lei que elevou o piso salarial da enfermagem e a criação de política de promoção da dignidade da gestante, da parturiente e...

29/05/2023

AGORA É LEI

Lei facilita atendimento de mulheres surdas e cegas vítimas de violência

A utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do método Braille e outros meios de comunicação que assegurem a escuta, a orientação e o tratamento de mulheres com deficiência auditiva e/ou visual vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte é obrigatória desde o último sábado (27/5), com a publicação da Lei 11.504/2023 no Diário Oficial do Município (DOM). Proposta por sete...

12/04/2023

Plenário

Denúncia de violência por mulheres com deficiência pode ficar mais fácil em BH

A possibilidade das mulheres com deficiência visual e auditiva em situação de violência se comunicarem de forma efetiva com os agentes encarregados de receber e encaminhar denúncias, por meio da utilização de língua de sinais (Libras), braille e outros recursos que atendam suas necessidades, pode se tornar realidade em Belo Horizonte. Aprovado em definitivo no Plenário nesta quarta (12/4), por unanimidade, o...

11/04/2023

ORDEM DO DIA

Atendimento em Libras e Braille para mulheres vítimas de violência volta à pauta

A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício de direitos, a inclusão social e a cidadania. No caso das mulheres, as deficiências comunicativas comprometem o enfrentamento de situações de violência, tornando a questão ainda mais grave. A garantia de acessibilidade às vítimas com deficiências visuais e auditivas é a proposta do Projeto de Lei 283/2022, de autoria de sete parlamentares. Incluída na...

27/03/2023

Criança em brinquedo colorido, ao ar livre

NOVA LEI

Escolas públicas de BH terão índice que avalia critérios de inclusão e acessibilidade

A avaliação da capacidade das escolas do sistema municipal de ensino em relação ao atendimento a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou com altas habilidades ou superdotação virou lei em Belo Horizonte. Publicada no último sábado (25/3) e com entrada em vigor em 45 dias, a Lei 11.466 cria os Índices Municipais de Educação Inclusiva (Imeis) para qualificar as unidades...

24/03/2023

NOVA LEI

Publicada norma que reconhece Libras como língua de instrução em Belo Horizonte

Já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.463/2023, originária de iniciativa parlamentar. A norma reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no Município. Publicada no Diário Oficial do Município no último dia 22 de março, a proposta adveio de projeto...

10/02/2023

Plenário

Regulamentação de ambulantes em eventos é aprovada em 2º turno

Encerrando uma semana de trabalho intenso, em que os vereadores de Belo Horizonte apreciaram e votaram 43 projetos de lei, a reunião do Plenário desta sexta-feira (10/2) foi marcada pela aprovação, por unanimidade e em definitivo, do PL 783/2019, que altera trechos do Código de Posturas de Belo Horizonte para regulamentar o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares...

09/02/2023

ORDEM DO DIA

Ambulantes em eventos e Libras como língua oficial em votação definitiva

Com intenso ritmo de trabalho nas reuniões ordinárias de fevereiro, os vereadores podem apreciar mais nove projetos de lei nesta sexta-feira (10/2), às 15h. Entre as propostas estão o PL 783/2019, que altera trechos do Código de Posturas de Belo Horizonte para regulamentar o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares; o PL 223/2021, que reconhece...

31/01/2023

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Intérpretes de Libras vão acompanhar o Plenário com tradução simultânea

A partir desta quarta-feira (1º/2), as reuniões do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte passarão a contar com intérpretes de Libras - Língua Brasileira de Sinais, fazendo a tradução simultânea. O recurso garantirá acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência auditiva que estiverem assistindo à reunião da galeria do Plenário Amynthas de Barros, assim como àquelas que acompanharem a...

03/01/2023

INCLUSÃO

Permissão da presença de intérprete de Libras em hospitais agora é obrigatória

A partir desta terça-feira (3/1), estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto da rede pública e privada de Belo Horizonte estão obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete da Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), sempre que solicitada pelo paciente. Segundo os autores do projeto que deu origem à Lei 14.446, Duda Salabert (PDT) e Irlan Melo (Patri), a norma, além de...

29/11/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em análise, alterações do projeto da minirreforma administrativa do Executivo

Retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 2º turno, nesta terça-feira (29/11), para análise das emendas, o Projeto de Lei 383/2022, que propõe alterações pontuais na estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O texto recebeu quatro emendas de autoria parlamentar e um substitutivo da própria Prefeitura, ao qual foram apresentadas sete subemendas. Entre todas, foi considerada...

24/11/2022

EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Encerrada nas comissões a tramitação de PL que reconhece a Libras em BH

Recebeu parecer contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (24/11), emenda que altera o projeto de lei que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município de Belo Horizonte. O colegiado decidiu, ainda, requerer informações do prefeito de Fuad Noman (PSD) a respeito de projeto que autoriza o Poder Executivo a...

07/11/2022

Mulher caucasiana utiliza língua de sinais. Ela veste blusa presta e tem cos cabelos longos, pretos e lisos

DIREITOS HUMANOS

Reconhecimento de Libras como língua oficial avança nas comissões em 2º turno

O reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em BH, que fortalece direitos e acessibilidade da comunidade surda e surdocega, está mais perto de ser efetivado. Nesta segunda-feira (7/11), a Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei 223/2021, que caracteriza a Libras como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das pessoas com...

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