A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Fase atual
A proposição de lei, originária do projeto de lei aprovado pela Câmara e encaminhada ao Prefeito, se sancionada, torna-se lei; havendo veto, a proposição retorna à Câmara para decisão final. O veto pode ser total, quando a proposição de lei é vetada integralmente, ou parcial, quando parte da proposição é vetada. Não houve veto.
O Projeto de Lei nº 1.124/2014 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 - transformou-se na Lei nº 10.745/2014, publicada no Diário Oficial do Município em 2/8/2014.
