Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

I Projeto de Lei

Em 16/5/2014, o Prefeito apresentou o anteprojeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 à Câmara.

A Comissão de Orçamento e Finanças Pública decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2015:

- Critérios para a apresentação de sugestão popular (decididos na 7º Reunião Extraordinária “ad referendum” do dia 30/5/2014):

  • Prazo para apresentação de sugestões populares: 30/5 a 3/6/2014;
  • Todos podem apresentar sugestões, exceto integrantes dos Poderes do Município de Belo Horizonte: pessoa física, entidade ou órgão;
  • Em caso de empate, considera-se apresentado em primeiro lugar a sugestão apresentada pelo meio físico. 

- Data da audiência pública (Requerimento de Comissão nº 304/2014)

  • 30/5/2014, às 13:30h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentação e discussão do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015;

- Cronograma de tramitação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015: anexo.