A Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2017
III Sugestões Populares e Parecer
Foram apresentadas 47 sugestões. O prazo para apresentação foi de 18/10 a 21/10/2016.
O Presidente da Comissão escolhe um dos membros para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. O parecer é votado na Comissão.
Anexo | Tamanho |
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Sugestões populares | 1.9 MB |
Parecer sobre sugestões populares | 400.96 KB |
Cronograma | 58 KB |
Tramitação das Sugestões Populares | 20.21 KB |