A Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2017
Fase atual
VI Lei
Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão final.
O Projeto de Lei do Orçamento2017 se transformou na Lei nº 11.014/2016, promulgada em 30/12/2016 e publicada no DOM em 31/12/2016.
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 lei_11014-16.doc | 190 KB |