A Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2017
V Plenário
O projeto de lei do Orçamento 2017 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 12/12/2016, na 106ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento.
| Anexo | Tamanho |
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 Folha de votação | 107.94 KB |
 Cronograma | 58 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 20.21 KB |