A Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2017
IV Emendas e Parecer Final
Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual no prazo de 10 dias: de 7/11 a 17/11/2016. Foram apresentadas 242 emendas.
O Presidente da Comissão escolhe alguns dos membros para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e é votado na Comissão. Em 25/11/2016, foram escolhidos os Ver. Jorge Santos e Vilmo Gomes para redigir o parecer. Em 7/12/2016, a Comissão aprovou os pareceres.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Emendas | 907.65 KB |
| Parecer: Relator parcial Ver. Jorge Santos | 537.18 KB |
| Parecer: Relator parcial Ver. Vilmo Gomes | 41.02 KB |
 Cronograma | 58 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 20.21 KB |