A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2020
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação de sugestões foi de 10 a 17/10/2019. Foram apresentadas 82 sugestões. Veja abaixo.
A Presidenta da Comissão escolheu o Vereador Orlei para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 6/11/2019, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
Anexo | Tamanho |
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Sugestões Populares | 381.96 KB |
Tramitação das Sugestões Populares | 30.72 KB |
Resposta do Prefeito às Sugestões Populares | 14.33 KB |
Cronograma | 52 KB |