Lei do Orçamento Anual - LOA 2020

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

I Projeto de Lei

Em 27/9/2019, o Prefeito apresentou o projeto de lei do Orçamento Anual à Câmara.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:

- critérios para emendas: ver Requerimento de Comissão nº 1191/2019;

- critérios para sugestões populares:

  • Forma: pelo portal da Câmara;
  • Prazo: 7h de 10/10/2019 às 19h de 17/10/2019;
  • Quem pode apresentar sugestões populares: todos;
  • Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão; 

- cronograma;

- audiência pública: foi realizada no dia 11/10/2019, às 19:00 horas, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir os projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e do Orçamento Anual   (Requerimento de Comissão nº 1159/2019) em relação às seguintes Áreas de Resultado:  

  • Saúde, Educação,  Cultura, Políticas Sociais e Esportes, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Atendimento ao Cidadão,  Sustentabilidade Ambiental, Habitação e Urbanização, Mobilidade Urbana, Segurança.

Vale ressaltar que a discussão dos referidos projetos ocorreriam em duas audiências públicas, em 10 e 11/10/2019, porém elas foram unificadas (Requerimento de Comissão 1226/2019).