Lei do Orçamento Anual - LOA 2020

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A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

Fase atual

IV Emendas e Parecer Final

Em 25/10/2019, o Projeto de Lei do Orçamento Anual 2020 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 867/2019. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 29/10 a 7/11/2019. 

Foram apresentadas 253 emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual 2020. 

Transcorrido esse prazo, a presidenta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou Despacho de Recebimento,  no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, até o dia 13/11/2019, para a Comissão de Legislação e Justiça, que terá o prazo até o dia 19/11/2019 para decidir sobre os recursos, se apresentados.

Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.