A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2020
Fase atual
VI Lei
O Orçamento 2020 se transformou na Lei nº 11.211/2019, publicada no Diário Oficial do Município, em 27/12/2019.