Lei do Orçamento Anual – LOA 2022

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A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

Fase atual

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 09h de 14/10 às15h de 19/10/2021, sem interrupção.

Foram apresentadas 238 sugestões.

Após a apresentação das sugestões populares, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

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