Lei do Orçamento Anual – LOA 2022

Em 25/10/2021, o projeto de lei do Orçamento Anual 2022 - LOA 2022 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 212/2021. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: de 9h de 26/10 às 15h de 4/11/2021, para as emendas parlamentares individuais, e, de 9h de 26/10 às 15h de 3/11/2021, para as emendas de autoria múltipla..

Foram apresentadas 867 emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual 2022.. 

Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou o Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça. Foram apresentados recursos contra o não recebimento das emendas nºs 21, 75, 353, 362, 363, 414, 443, 498, 592, 675 e 855. Na reunião do dia 17/11/2021, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pelo não provimento dos recursos, permanecendo, assim, não recebidas as referidas emendas

Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre o projeto e emendas, exceto sobre as emendas de sua autoria, para as quais o Presidente designou o Ver. Professor Claudiney Dulim como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.

No dia 30/11/2021, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer emitido pelo Ver. Bruno Miranda e o parecer emitido pelo Ver. Professor Claudiney Dulim. Confira o vídeo da reunião.