A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual – LOA 2022
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 09h de 14/10 às15h de 19/10/2021.
Foram apresentadas 238 sugestões populares (abaixo).
Em 25/10/2021, o Presidente da Comissão de Orçamento, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 3/11/2021, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Sugestões Populares apresentadas | 560.47 KB |
 Tramitação das Sugestões Populares | 72.68 KB |
| Cronograma | 31.58 KB |