Lei do Orçamento Anual – LOA 2023

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento. O prazo para apresentação foi das 09h do 17/10/22 até as 16h do dia 19/10/22.

Foram apresentadas 13 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).

Em 24/10/22, o projeto de lei do Orçamento Anual 2023 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 435/2022

Em 25/10/22, o Presidente da Comissão escolheu o vereador Bruno Miranda para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

Em 31/10/2022, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.