Lei do Orçamento Anual – LOA 2023

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

I Projeto de Lei

O prefeito apresentou à Câmara, no dia 30 de setembro, o projeto de lei da LOA 2023. 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do referido projeto de lei:

- critérios para a apresentação e análise das sugestões: Requerimento de Comissão nº 1617/2022;

- critérios para apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 1687/2022;

- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 1589/2022;

- cronograma de tramitação (em anexo).

AnexoTamanho
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Arquivo evolucao_receita_tesouro.xlsx19.8 KB
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