Lei do Orçamento Anual – LOA 2023

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A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

Fase atual

IV Emendas e Parecer Final

Em 24/10/22, o projeto de lei do Orçamento Anual 2023 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 435/2022Quando o projeto de lei do Orçamento Anual 2023 recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 25/10/2022 a 03/11/2022.

Foram apresentadas 1068 emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual 2023.

Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Não houve recursos.

Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão. O Vereador Professor Claudiney Dulim, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se como relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas, exceto as de sua autoria, e designou o vereador Bruno Miranda para emitir parecer sobre as emendas do primeiro relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.