Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2024

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O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

Fase atual

VI Lei

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 219/23, originária do Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2022-2025 (PL 759/23), seguiu para o prefeito, em 29/12/23, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.

O PL 759/23 transformou-se na Lei nº 11645/2023, que foi publicada em 29/12/23 no Diário Oficial do Município.