O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Em 29/9/2023, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do referido projeto de lei:
- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 2584/2023;
- critérios para a apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 2635/2023;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 2447/2023 e Requerimento de Comissão 2826/2023.
- cronograma de tramitação (em anexo).
