O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Em 20/10/2023 o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou o Projeto de Lei nº 759/2023. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 23/10/2023 a 01/11/2023.
Foram apresentadas 36 emendas ao projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022-2025.
Transcorrido o prazo para a apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolhe um de seus membros para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define se o projeto será aprovado ou rejeitado, bem como quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão. Em 21/11/2023, o vereador Cleiton Xavier, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.
No dia 29/11/2023, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
