Câmara quer responsabilidade na criação do direito do Município

Uma comissão especial reuniu-se nesta quinta-feira, 16 de abril, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/09, que dá nova redação ao artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH). A reunião presidida pelo vereador Alberto Rodrigues (PV), aconteceu às 13h45, no Plenário Camil Caram.

Durante a reunião, os vereadores aprovaram o parecer pela constitucionalidade e pela aprovação, do relator, vereador Cabo Júlio (PMDB) à proposta. A emenda nº 01/09 acrescenta um parágrafo único ao artigo 29 da LOMBH, que passa a ter a seguinte redação: “Art.29 - A lei definirá os atos decisórios de relevância que deverão ser publicados para produzir efeitos.

Parágrafo único – Serão publicados no Diário Oficial do Município após ratificados pela Câmara Municipal, na forma de resolução, os atos emanados dos colegiados e conselhos de caráter deliberativo que integrem a administração direta do Município”.         

A proposta é de autoria dos vereadores Wellington Magalhães (PMN), 1º vice-presidente; Silvinho Rezende (PT), 2º vice-presidente; Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Casa; Bruno Miranda (PDT), 2º secretário; João Oscar (PRP), corregedor; Wagner Messias ‘Preto’ (DEM); Carlos Henrique (PR); Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL); Iran Barbosa (PMDB), João Vitor Xavier (PRP); Leonardo Mattos (PV); Moamed Rachid (PDT); Pablo César Souza ‘Pablito’, (PTC); Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL); Sérgio Fernando (PHS).

De acordo com os autores, o objetivo da emenda é estabelecer que as deliberações adotadas pelos colegiados e conselhos só tenham validade, se aprovadas pela Câmara Municipal. A proposta tramita em primeiro e segue para apreciação plenária.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Cabo Júlio, Ronaldo Gontijo (PPS), Alexandre Gomes (PSB), Henrique Braga (PSDB). 
   
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