Vereadores mantêm seis vetos do Executivo a projetos da Casa

Na primeira reunião plenária do mês de novembro, realizada nesta segunda-feira (5/11), os vereadores apreciaram seis vetos do Executivo a projetos de lei da Casa e mantiveram a decisão do prefeito. Entre os vetos referendados pelo Plenário está o PL 1588/11, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que previa a manutenção de seis famílias em terreno municipal subutilizado. A Prefeitura argumentou impedimento legal para fazer a doação em ano eleitoral. Outros sete vetos ainda sobrestam a pauta e tiveram votação adiada para a próxima reunião (6/11). Entre eles, o PL 1942/11, de João Bosco Rodrigues (PT), que prevê a regulamentação da atividade de guardador de carro no Código de Posturas de Belo Horizonte.

Vetado integralmente pelo Executivo, o Projeto de Lei 1588/11, de Ronaldo Gontijo, autorizava a Prefeitura a desafetar e doar trecho de terreno público, com cerca de 3,5m, às famílias de baixa renda que moram no local há cerca de 20 anos. O autor explica que os moradores estão sob o risco de despejo, uma vez que receberam notificação da Prefeitura, exigindo a demolição de suas residências que adentram a referida faixa de terra na Praça Maria das Dores Ferreira, no Conjunto Habitacional Vale do Jatobá (regional Barreiro). O vereador também explica que a praça é subutilizada e está em péssimo estado de conservação.

O Executivo rejeitou a proposta, argumentando que a legislação eleitoral em vigor proíbe o Município de realizar doações de bens em ano eleitoral. Ronaldo Gontijo, autor do projeto e líder de governo na Casa, reconheceu o argumento e afirmou que irá reeditar a proposta em momento oportuno. Já os vereadores Cabo Júlio (PMDB) e Arnaldo Godoy (PT) questionaram as razões do veto, entendendo que o período eleitoral já está encerrado e a doação do terreno já não iria desequilibrar as candidaturas. O Plenário manteve a decisão do prefeito com 22 votos a favor e quatro votos contrários.

Outros vetos mantidos

PL 1082/10, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV). Veto total à Proposição de Lei nº 93/12, que "Dispõe sobre vacinação gratuita de cães contra leishmaniose visceral no Município". Veto mantido com 19 votos a favor, três votos pela derrubada e quatro abstenções.

PL 1732/11, de Bruno Miranda (PDT). Veto parcial à Proposição de Lei nº 148/12, que "Cria a Semana da Saúde Bucal nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências". Veto mantido com 26 votos a favor e uma abstenção.

PL 1760/11, de Professor Elias Murad (PSDB). Veto total à Proposição de Lei nº 149/12, que "Veda a retenção de cópias de documentos pessoais por prédios, edifícios comerciais e estabelecimentos de qualquer natureza, privados e públicos, e dá outras providências". Veto mantido com 18 votos a favor, um voto pela derrubada e quatro abstenções.

PL 1889/11, de Bruno Miranda (PDT). Veto total à Proposição de Lei nº 152/12, que "Cria o serviço de agendamento de consulta pela internet na Rede Básica de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município". Veto mantido com 15 votos a favor, um voto pela derrubada e seis abstenções.

PL 1901/11, de Bruno Miranda (PDT). Veto parcial à Proposição de Lei nº 153/12 que "Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte". Veto mantido com 20 votos a favor, um voto pela derrubada e uma abstenção.

Confira aqui a pauta da próxima reunião (06/11)

Superintendência de Comunicação Institucional