Em pauta PL que fixa prazo para decisão sobre tombamento de imóveis

O projeto de lei 1255/2014, que altera a legislação sobre tombamento de imóveis na capital será tema de audiência pública requerida pelo vereador Professor Wendell (PSB). A audiência vai acontecer nesta quinta-feira (10/9), às 13h30, no Plenário Camil Caram, e será promovida pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães (PTN), que assina o projeto, o objetivo da iniciativa é assegurar meios eficazes de proteção ao patrimônio cultural e de emprestar efetividade à decisão tomada nesse sentido.

Segundo o projeto, a decisão definitiva sobre tombamento provisório deverá ocorrer dentro do prazo de 90 dias, a contar da data da notificação do proprietário. Decorrido esse prazo, sem que tenha havido deliberação final pelo tombamento definitivo, deixará de viger automaticamente a notificação e seu subsequente tombamento provisório. Além disso, a proposição determina que, caso não haja decisão final no prazo de 90 dias, o bem não poderá, pelos próximos 12 meses, ser objeto de nova notificação para fins de tombamento.

O presidente da Câmara Municipal, ao justificar seu projeto, pondera que se, por um lado, “o poder público não pode se arvorar em dono absoluto do bem alheio, pelo simples fato de notificar que vai estudá- lo”, por outro lado, “não pode o proprietário se imaginar soberano imaculado, com plenos poderes até que haja uma decisão definitiva”. “A transitoriedade tem de existir, mas dentro de contornos claros, sendo este o objetivo central do projeto”, explica Wellington Magalhães.

Foram convidados a discutir o projeto na Câmara Municipal o secretário municipal de Governo, Vítor Mário Valverde; o presidente da Fundação Municipal de Cultura, Leônidas José de Oliveira; e o diretor de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura, Carlos Henrique Bicalho. Todas as audiências públicas são abertas à participação dos interessados.

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