VISITA E AUDIÊNCIA

CPI das Cancelas vai ao Condomínio Henricão, no Nova Gameleira

Proibição de guaritas que limitem o acesso público vai a Plenário

terça-feira, 3 Novembro, 2015 - 00:00

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o fechamento de vias públicas por condomínios ou associações de moradores na capital, conhecida como CPI das Cancelas, realiza mais uma visita técnica seguida de audiência pública nesta quinta-feira (5/11). Desta vez, os vereadores vão ao Condomínio Henrique Silva, o Henricão, no Bairro Nova Gameleira (Rua Vereador Júlio Ferreira, 80). A vistoria acontece às 18h30 e o debate às 20h. Também na quinta-feira (5/11), pode ser apreciado em Plenário em 1º turno o Projeto de Lei 1526/15, que proíbe a instalação de guaritas e cancelas em ruas sem saída.

De acordo com moradores, o Henricão tem licença da prefeitura para bloquear as entradas das Ruas Gil Vieira Carvalho e Vereador Julio Ferreira, que dão acesso a 35 blocos. Os condôminos alegam que a medida foi adotada para garantir maior segurança e que o fechamento dessas vias não acarretaria interferência no sistema viário municipal. Em contrapartida, a população aponta restrições ao acesso.

A CPI apura a instalação de cancelas e guaritas em vias públicas fechadas do tipo cul de sac, sem prévia autorização do poder público municipal, dificultando o acesso a espaços de uso geral da população, como parques e praças. A primeira vistoria, seguida de audiência, foi ao Condomínio Fazenda da Serra, que abriga em seu interior o Parque Cássia Eller. Os parlamentares constataram a existência de uma extensa área verde, com quadras esportivas e estrutura de lazer, cujo acesso é protegido por meio por uma guarita com seguranças; moradores do entorno reclamaram da dificuldade para entrar. Já está agendada a ida dos vereadores ao Condomínio Santos Dumont, no Bairro Padre Eustáquio, no próximo dia 12/11. 

Foram convidados para a audiência o secretário municipal de Governo, Vítor Mário Valverde; a secretária de Administração Regional Municipal Oeste, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca; o procurador-geral do Município, Rúsvel Beltrame Rocha; o secretário municipal Adjunto de Planejamento Urbano e presidente do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), Leonardo Amaral Castro; o presidente da BHTrans, Ramon Victor César; a presidente da Fundação de Parques Municipais, Karine Paiva; a secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, Patrícia de Castro Pretti; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB/MG), Luis Cláudio da Silva Chaves; a presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/MG), Rosilene Guedes Souza; o secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, Alexandre Saltes Cordeiro; o secretário Municipal de Serviçs Urbanos, Pier Giorgio Senesi Filho; a coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher; e a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), Vera Maria Carneiro Mascarenhas de Araújo.

Projeto de Lei

De autoria do presidente da Câmara de BH, Wellington Magalhães (PTN), o PL 1526/15 entra na pauta do Plenário do próximo dia 5/11. O texto propõe tornar sem efeito a legislação em vigor que disciplina as concessões, bem como revogar as outorgas concedidas com base nela. O projeto determina a remoção, em até 30 dias, de portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano, prevendo multa diária de R$ 10 mil para quem descumprir a regra.

A legislação atual (leis nº 8.768/04 e 10.068/11) permite que o município outorgue a entidades como associações de moradores, o direito de uso real das vias em cul-de-sac ou de ruas sem saída. Na prática, mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres.

Segundo Magalhães, as leis que autorizam a outorga devem ser revistas, uma vez que dão margem a abusos que “implicam óbvio e iniludível prejuízo ao interesse público”, abrindo portas para “concessão do que é público a uns poucos privilegiados”.

Superintendência de Comunicação Institucional