Vereadores questionam regulamentação do Condomínio Fazenda da Serra

O Condomínio Fazenda da Serra, na região da Pampulha, foi alvo de discussões da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o fechamento de vias públicas por condomínios ou associações de moradores na capital, conhecida como CPI das Cancelas, nesta terça-feira (17/11). Apoiado por outros parlamentares, o presidente da Câmara, vereador Wellington Magalhães (PTN), questionou o secretário municipal adjunto de Gestão Administrativa, Hipérides Dutra de Araújo, quanto à regulamentação do condomínio por meio do Decreto 15.892/15, propondo a revogação da norma em Plenário. Ao final da reunião, foram solicitadas ao secretário cópias de todos os termos de permissão real de uso para condomínios na capital e de documentos afins em tramitação, e que sejam encaminhados à prefeitura os questionamentos apresentados.

Na reunião, o vereador Wellington Magalhães questionou o secretário municipal adjunto de Gestão Administrativa quanto à normatização do condomínio Fazenda da Serra, no que se refere ao Parque Cássia Eller, à guarita e à cancela instaladas no local.

Em resposta, o secretário explicou o Termo de Permissão de Direito Real de Uso entre o Município e a Associação Fazenda da Serra, informando que o condomínio deve atender a uma série de condições para que tenha esse direito. Caso contrário, os moradores serão multados. Entre as condições apresentadas, a responsabilidade pela coleta de lixo, manutenção da arborização e da iluminação pública, fiscalização, acesso de veículos e pessoas, sinalização e construção de guarita.

Segundo o secretário, o termo prevê prazo de um ano para o direito real de uso, que pode ser prorrogado, automaticamente, por 15 anos. Aprovado pela BHTrans e pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o termo pode ser revogado, por meio da aprovação de projeto de lei na Câmara Municipal, revogando a legislação. “O Condomínio Fazenda da Serra tem somente algumas condições pendentes, mas está legalizado”, concluiu.

Legislação

Araújo falou sobre a Lei 8768/2004, que dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento. Em 2015, o Decreto 15.892 foi assinado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, tornando-a responsável, desde então, por fiscalizar o cumprimento do acordo com os condomínios. Questionado pelos vereadores quanto à ausência do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) no processo de regulamentação da questão, o secretário alegou que o assunto não está entre as competências do órgão, que avalia políticas mais amplas na cidade.

O vereador Wellington Magalhães, juntamente com outros parlamentares, propôs que o Decreto 15.892/15 seja revogado em Plenário. “O decreto está exorbitando a lei e atropelando a Câmara Municipal”, afirmou Magalhães.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, foi aprovado requerimento que solicita à PBH cópia de todos os termos de permissão real de uso em Belo Horizonte, bem como do Decreto 15.892/15 e de documentações afins em tramitação. Os questionamentos apresentados pela CPI foram entregues ao secretário e serão encaminhados à prefeitura.

Os vereadores aprovaram, ainda, requerimento solicitando que todo relatório elaborado pela comissão seja publicado eletronicamente; e requerimento solicitando indicação, a ser apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito como sugestão ao relatório final, propondo ao prefeito adaptação, de forma a assegurar a acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ao Parque Municipal Cássia Eller, na Avenida Tancredo Neves. Sugere, ainda, a correção do endereço do parque no site da PBH, cuja entrada oficial por essa avenida foi recentemente inaugurada.

Na próxima reunião, será votado requerimento solicitando a convocação de todos os secretários regionais para visitas técnicas e audiências públicas, além de esclarecimentos, por escrito, de solicitações não respondidas sobre a situação dos condomínios nas diversas regionais da capital.

Também estiveram presentes os vereadores Henrique Braga (PSDB), Heleno (PHS), Autair Gomes (PSC), Pedro Patrus (PT), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Leonardo Mattos (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional