Comissões antecipam apreciação de projetos do Executivo

Apresentados à Câmara Municipal no início deste mês, dois projetos de lei de autoria do Executivo tiveram tramitação acelerada na tarde desta terça-feira (23/2) e podem estar conclusos para votação nas plenárias de março. Em duas reuniões extraordinárias, as comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovaram pareceres favoráveis, respectivamente, aos projetos 1813/16 e 1814/16, tratando da reserva de cotas em concursos públicos para a população negra e da concessão de uso do Mercado Distrital do Cruzeiro para a iniciativa privada.

Tema já debatido na Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2014, por iniciativa do vereador Pelé do Vôlei (PSB), a reserva de vagas à população negra em concursos públicos municipais volta à pauta na capital. Vetado integralmente, à época, pelo prefeito Márcio Lacerda (PSB), o tema retorna ao Legislativo na forma do PL 1813/16, assinado pelo próprio Executivo.

O texto defende que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, na Administração Direta ou Indireta, sejam reservadas para negros. Pedro Patrus (PT) e Adriano Ventura (PT) reconheceram o mérito da proposta, mas registraram repúdio à atuação da prefeitura, que rejeitou a ideia inicial para assumir posteriormente a autoria do projeto. Os parlamentares lamentaram mudança fundamental apresentada no atual projeto, destacando que a proposta inicial reservava vagas não apenas para negros, mas também para a população indígena, que atinge cerca de 3,5 mil pessoas na capital, conforme Censo do IBGE.

A iniciativa está em acordo com a Lei Federal 12.990/2014 sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), reservando aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Uma das metas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR) é que a legislação federal sirva de exemplo para que estados e municípios também coloquem em prática políticas que reduzam as desigualdades étnico-raciais.

Concessão do Mercado do Cruzeiro

Já o PL 1814/15 autoriza a prefeitura a conceder à iniciativa privada, por meio de processo licitatório, o direito de uso do Mercado Distrital do Cruzeiro e implantação de edificação anexa, com área de até 32 mil m², para realização de atividades comerciais, de serviços, eventos e estacionamento de veículos. O projeto tramita em 1º turno e deve ser apreciado ainda pelas comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças antes de ser votado em Plenário.

Participaram da reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, a vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e os vereadores Doutor Sandro (PMDB) e Elvis Côrtes (PSD). Na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, estiveram presentes os vereadores Pedro Patrus (PT), Adriano Ventura (PT) e Leonardo Mattos (PV).

Superintendência de Comunicação Institucional