Conheça as mudanças trazidas pela revisão do Plano Diretor

Resultado das deliberações da IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, a revisão do Plano Diretor (Lei 7165/1996), que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte na forma do Projeto de Lei 1749/15, de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, traçando metas e orientando a ocupação da cidade. A proposição foi amplamente discutida em audiências públicas promovidas pelo Legislativo, com importante participação da população, que pôde enviar sugestões para a melhoria e a adequação do texto às necessidades sociais. Cabe destacar, também, o trabalho empreendido pelos vereadores, que apresentaram um número expressivo de emendas ao projeto do novo Plano Diretor.

A prefeitura destaca alguns dos principais objetivos do projeto, como facilitar o deslocamento das pessoas na cidade, reduzir o tempo gasto no trânsito, garantir moradia digna em áreas com menos infraestrutura, permitir que as famílias de baixa renda tenham acesso ao centro e morem mais perto de seus locais de trabalho.

Como estratégias para atingir tais objetivos, foram propostas medidas como o favorecimento do adensamento nos principais corredores e avenidas, de modo a facilitar o acesso ao transporte público, e o incentivo a usos mistos que permitam a proximidade de imóveis residenciais e atividades comerciais, o que favorece o deslocamento a pé ou por meio de bicicleta.

Outra mudança trazida pelo projeto é a limitação do coeficiente de aproveitamento dos terrenos para uma vez o tamanho do lote, prevendo a possibilidade de pagamento pelo direito de construir (outorga onerosa) acima desse limite. A receita decorrente seria utilizada pela prefeitura para investir em habitação social e melhorias nas regiões menos privilegiadas da cidade. Também é prevista a redução do incentivo à construção de vagas de garagem em edifícios residenciais e comerciais.

Vinculado ao PL 1749/15 e também de autoria do Executivo, tramita ainda na Casa o PL 1750/15, que garante a aplicabilidade dos instrumentos de política urbana necessários ao cumprimento das diretrizes previstas no Plano, cuja revisão encontra suporte também na Emenda à Lei Orgânica 29/16.

Participação popular

As audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de Belo Horizonte contaram com ampla participação de diversos segmentos sociais. Os encontros foram promovidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário (em dezembro de 2015 e em julho de 2016) e também pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana (em outubro e em dezembro de 2015, bem como em maio de 2016 e em abril de 2017).

No mês de novembro de 2015, o Legislativo também apoiou o seminário BH Melhor para Viver, com o objetivo de ampliar a discussão do tema com especialistas, a sociedade civil e o Executivo. Por meio de formulário disponível no Portal da CMBH, a população pôde participar do debate, enviando questionamentos e sugestões ao projeto.

As 128 sugestões populares recebidas pelo Legislativo foram encaminhadas para análise à Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano. De acordo com a prefeitura, as sugestões consideradas pertinentes foram incorporadas à proposição por meio de emenda substitutiva apresentada pelo Executivo (Emenda 59 ao PL 1749/15), que ainda adéqua redações e mapas para facilitar a leitura e o entendimento das normas urbanísticas.

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Superintendência de Comunicação Institucional