Veto à divulgação de radares no site da prefeitura é rejeitado na Câmara

Com 30 votos contrários e sete a favor, foi derrubado pelo Plenário na reunião desta terça-feira (14/3) o veto total do prefeito Alexandre Kalil ao PL 1693/16, que determina a divulgação de informações completas sobre os radares instalados no município no portal da PBH. Veto integral à proposta que permite a utilização de bicicletas e triciclos para a venda de alimentos em via pública não obteve quórum para a rejeição, mas diversos vereadores se mostraram favoráveis à reformulação e reapresentação da proposta. No pinga-fogo, foram abordados projetos de lei referentes à Escola Democrática, transporte suplementar, agentes de bordo e a substituição de veículos de tração animal.

Assinada pelo vereador Jorge Santos (PRB), o PL 1693/16, encaminhado na forma da Proposição de Lei nº 165, obriga a Prefeitura de BH a divulgar em seu site a localização, o horário de funcionamento e o limite de velocidade de todos os radares fixos, estáticos, móveis ou portáteis em utilização no município. Segundo o autor, a medida favoreceria pedestres e motoristas ao propiciar uma direção ainda mais cautelosa e defensiva nesses locais. O veto total, que alega usurpação de competência do Poder Executivo por dispor sobre matéria nitidamente administrativa, foi derrubado por ampla maioria e a proposição deverá ser promulgada pelo presidente do Legislativo.

A rejeição do veto foi encaminhada pelo autor da matéria e pelos vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Wesley Autoescola (PHS), que criticaram os objetivos arrecadatórios, com a implantação de uma “indústria da multa” na cidade, defenderam a priorização da educação para o trânsito em lugar da punição, direito à informação e maior transparência da Administração Municipal em relação à utilização desses equipamentos. Por outro lado, Álvaro Damião (PSB) e Arnaldo Godoy (PT) defenderam a manutenção do veto, argumentando que o poder público deve apenas sinalizar a velocidade máxima da via, cabendo aos motoristas respeitar a lei com ou sem a presença do radar.

Foodbikes terão de aguardar

Por sua vez, com 18 votos contrários, sete a favor e sete abstenções, foi mantido veto integral do prefeito Alexandre Kalil à Proposição de Lei nº 164/2016, originária do PL 1619/16, do ex-vereador Adriano Ventura. A proposta altera o Código de Posturas (Lei 8.616/03) de forma a incluir, entre os veículos autorizados a comercializar alimentos em via pública, as bicicletas ou triciclos movidos a pedal - também chamados foodbikes - permitindo ainda expansão ou acréscimo em sua estrutura para a exposição das mercadorias. De acordo com a justificativa do veto, além de não inovar a redação vigente, que dispõe de forma genérica sobre esses veículos, a proposta não define critérios e restrições em relação às expansões e acréscimos permitidos na estrutura do veículo, o que pode vir a gerar excessos e comprometer o trânsito de pedestres ou ocupar espaços de edificações pertencentes a terceiros.

Argumentando em nome dos comerciantes regulares, sujeitos a despesas com aluguel e funcionários, tributos e impostos diversos, Reinaldo Gomes (PMDB) expressou o receio da concorrência desleal das lanchonetes móveis e da maior dificuldade de fiscalização dos comerciantes clandestinos, trazendo riscos à saúde da população. O encaminhamento pela manutenção do veto foi reforçado por Álvaro Damião e Léo Burguês de Castro (PSL), que alegaram os riscos de abertura de precedente para a reocupação das ruas pelos camelôs e a necessidade de correções no texto, que abre brechas para a má utilização da permissão.

Os vereadores, no entanto, declararam-se a favor da abertura do debate sobre a questão, de forma a garantir uma regulamentação correta da atividade. A rejeição do veto, por sua vez, foi encaminhada pelos parlamentares Gilson Reis, Autair Gomes (PSDC), Professor Wendel (PSB), Gabriel (PHS) e Cida Falabella (PSol), que consideraram a crise econômica e o crescimento dos índices de desemprego; a existência concreta da atividade na cidade, demandando a regularização; a qualidade artesanal dos produtos oferecidos; e o incentivo ao uso de veículo não-poluidor.

Parlamentares comentam PLs

Na etapa de pronunciamentos sobre assuntos urgentes e relevantes, também conhecida como pinga-fogo, alguns parlamentares fizeram referência a projetos de lei de sua autoria que estão em tramitação na Casa. Osvaldo Lopes (PHS) criticou a abordagem equivocada, pelo Jornal Estado de Minas, do seu PL 142/17, que institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Humana. Segundo o parlamentar, a proposta visa à proteção da integridade física dos animais e a uma melhor qualidade de vida para os carroceiros, que segundo ele prestam um serviço importante para a cidade. Lopes negou que a atividade irá sofrer qualquer proibição ou interrupção e que a substituição será feita de forma gradativa, permitindo a adequação de todos. Revelando ter sofrido ameaças, o vereador solicitou retratação à repórter responsável pela matéria.

Claudio da Drogaria Duarte (PMN) abordou a questão dos agentes de bordo, defendendo seu retorno a todas as linhas do transporte coletivo, citando a aprovação da medida na cidade vizinha de Santa Luzia e defendendo a aplicação da regra também na capital, conforme proposto em seu PL 53/17, que beneficiará os cerca de 6.800 membros da categoria que existem atualmente em BH. Álvaro Damião justificou a apresentação de requerimento, que teria sido mal recebido pela Guarda Municipal, no qual ele pediu explicações sobre o caos gerado no trânsito por uma tempestade que atingiu a cidade num final de tarde. Segundo o parlamentar, a solicitação não teve a intenção de tecer críticas à corporação ou à BHTrans, mas apenas obter informações sobre o número e a localização dos agentes no horário da ocorrência.  

Juliano Lopes (PTC) e Fernando Borja (PTdoB) defenderam a aprovação, em regime de urgência, do PL 118/17, de autoria do primeiro, que autoriza a transferência da permissão para operação do transporte suplementar, por cinco anos, às viúvas de permissionários. Os parlamentares mencionaram o drama de 40 famílias de profissionais que, após anos de trabalho e investimento, se viram repentinamente sem o ganha-pão com o falecimento do titular.

Em sua fala, Fernando Borja sugeriu a implantação, em BH, de um Banco de Talentos para atender ao serviço público, em substituição às indicações políticas, a exemplo do que vem sendo feito em Porto Alegre. Alegando que a medida beneficiaria a “elite branca”, a “meritocracia” e a exclusão de “saberes populares”, os vereadores Gilson Reis, Pedro Patrus (PT), Arnaldo Godoy (PT) e Áurea Carolina (Psol) repeliram a ideia. Gabriel e Mateus Simões (Novo), por sua vez, defenderam a profissionalização da função pública e o aproveitamento dos estudantes de gestão pública das faculdades João Pinheiro e UFMG.

Na qualidade de orador inscrito, Gilson Reis, autor do PL 2035/16 (Escola Democrática), usou a tribuna para criticar a proposta da Escola Sem Partido, que segundo ele promoverá um retrocesso democrático ao impedir a formação da consciência crítica nos estudantes.

Superintendência de Comunicação Institucional