Câmara apresentará balanço das despesas nos primeiros meses de 2017

Conforme previsto pela Constituição Federal, para garantir a independência do Poder Legislativo Municipal, a Prefeitura deve repassar à Câmara, anualmente, o volume total de recursos necessários à manutenção de sua estrutura e pessoal. Atualmente, esse montante está limitado a 4,5% do total arrecadado pelo município no ano anterior, somando-se a receita tributária municipal e os repasses devidos pelos governos federal e estadual. Para 2017, o orçamento a ser destinado ao Parlamento está previsto em R$ 228,9 milhões. Até o mês de abril, foram gastos R$ 55,2 milhões, tendo sido mais de 90% investidos em pessoal e terceirização. O detalhamento dessas despesas será apresentado aos parlamentares e à população em audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na quarta-feira (31/5), a partir das 13h30, no Plenário Camil Caram.

De acordo com a previsão legal, o repasse é dividido em parcelas mensais, correspondendo ao duodécimo do total orçamentário, e enviado à Câmara até o dia 20 de cada mês. Entre os meses de janeiro e abril de 2017, o Legislativo recebeu pouco mais de R$ 19 milhões mensais, e investiu 72% desse valor. O relatório a ser apresentado pela Diretoria de Administração e Finanças da Casa detalha os investimentos realizados em cada área, demonstrando ainda as suplementações já realizadas no orçamento. Dentre os 10% de mobilidade orçamentária previstos pela Lei do Orçamento Anual - LOA 2017 (Lei nº 11.014/16), a Câmara já movimentou 7,63%, destinando mais recursos à reforma dos plenários, dos gabinetes e do restaurante.

A reunião foi solicitada pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), presidente da comissão, atendendo às previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 (Lei nº 10.963/2016) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que determinam que a prestação de contas seja realizada a cada quadrimestre tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo.

As apresentações simplificadas, incluindo a do 1º quadrimestre de 2017, estão disponíveis no Portal da Transparência, na aba Prestação de Contas.

Superintendência de Comunicação Institucional