Rejeitada criação do Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT

Projeto de lei que pretende criar o Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (30/5). Já a proposta que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos obteve parecer favorável. O colegiado ainda aprovou a proposta de redação final ao PL que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas municipais da capital.

O projeto de lei 224/17, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT, obteve parecer pela constitucionalidade, pela legalidade e pela regimentabilidade. No entanto, conforme disposto no Regimento Interno, é necessário que seja analisado o mérito dos projetos de lei que disponham, dentre outros assuntos, sobre a definição de datas comemorativas.  O relator, vereador Irlan Melo (PR), apresentou então parecer pela rejeição, alegando que já existe no calendário do município a Lei 8.283/2001, que institui o Dia contra a Discriminação por Orientação Sexual, comemorado em 28 de junho. Entendendo que o Legislativo deve priorizar a aprovação de leis sobre matérias que ainda não estão normatizadas, o parlamentar ainda justificou que “a proposição poderá ocorrer através de indicação ao Poder Executivo, sendo desnecessária a criação de uma nova lei para tal”.

Presente na reunião, Patrus pediu apoio aos demais membros da comissão para aprovação do PL, explicando a importância da criação desta data para simbolizar o orgulho que têm os membros da comunidade LGBT, “já há dezoito anos nas ruas, sem o referido dia efetivamente reconhecido no calendário municipal”. A vereadora Nely (PMN) se manifestou favorável ao projeto, sob a alegação de que defende a igualdade e é contra qualquer tipo de discriminação. O projeto, que teve o parecer pela rejeição mantido pelos demais membros da comissão, segue tramitando nas comissões e poderá ser votado em Plenário.

Artistas de rua

Tramitando em 1º turno, o PL 233/17, de autoria de Gilson Reis (PTdoB), pretende autorizar e estabelecer condições para a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos da capital. Segundo Reis, em várias cidades já existem leis que regulamentam as apresentações de artistas de rua, como é o caso da Lei 15.776/13 do Município de São Paulo. “Belo Horizonte também carece dessa regulamentação, que discipline e garanta a livre expressão dos artistas de rua na cidade, além de assegurar que aos mesmos não sejam imputadas ações arbitrárias de autoridades públicas”, afirmou o parlamentar.  A proposição, que teve parecer pela constitucionalidade, pela legalidade e pela regimentabilidade, segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada em 1º turno.

Redação Final

A Comissão de Legislação e Justiça também aprovou a proposta de redação final do PL 1949/16, que pretende criar a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Belo Horizonte. De acordo com a proposição, que é de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o objetivo é oferecer aos alunos em fase de conclusão do ensino fundamental informações acerca dos programas de aprendizagem, elucidando aos jovens a possibilidade de estudar e trabalhar, com a devida remuneração, ao mesmo tempo em que efetivam sua formação na profissão para a qual estão se capacitando.

Para Santos, “o papel da escola é fundamental na preparação do jovem para o mercado de trabalho, entretanto, poucas delas possuem algum programa permanente de informação e capacitação de seu aluno”. O PL será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto pelo prefeito.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Irlan Melo, Autair Gomes (PSC), Nely e Pedro Patrus.

Conheça aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional