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13/03/2023
LEI PROMULGADA
Norma obriga divulgação de agenda de compromissos de agentes públicos em site
Foi promulgada pelo Executivo em 1º de março de 2023 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.454/2023, originária de projeto da Câmara Municipal (PL 379/2022), que torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura. Sujeitam-se à norma secretários, subsecretários ou secretários adjuntos; e presidentes,...
02/01/2023
NOVA LEI
BH institui Cordão de Girassol para identificar pessoa com deficiência oculta
Nem todos os transtornos que exigem algum suporte especial ou atendimento diferenciado são aparentes ou perceptíveis à primeira vista. Desde o último sábado (31/12), já está valendo em Belo Horizonte a Lei 14.444, que institui a utilização do Cordão de Girassol para identificação de pessoa com as chamadas deficiências ocultas, a exemplo do que já ocorre em diversas cidades do Brasil e do mundo, garantindo...
24/11/2022
EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Encerrada nas comissões a tramitação de PL que reconhece a Libras em BH
Recebeu parecer contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (24/11), emenda que altera o projeto de lei que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município de Belo Horizonte. O colegiado decidiu, ainda, requerer informações do prefeito de Fuad Noman (PSD) a respeito de projeto que autoriza o Poder Executivo a...
17/11/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão questiona tipos de lâmpadas usadas em escolas e postos de saúde
A troca de lâmpadas fluorescentes pelas de LED pode gerar economia de 30% no consumo de energia, embora as primeiras sejam mais caras na compra. O meio ambiente também ganha com o uso das luminárias de LED: é que elas utilizam material não contaminante, ao contrário da iluminação convencional com vapor de sódio ou mercúrio e outros elementos químicos, que demandam descontaminação. Diante desses dados, a...
08/10/2021
OUTUBRO ROSA
Live aborda dificuldades enfrentadas por mulheres com câncer de mama
De um lado, o medo de não sobreviver e de perder a identidade; de outro, a esperança e a coragem, alimentadas pela solidariedade de familiares e amigos. Essa foi a tônica de relatos das participantes da live “Outubro Rosa e o Câncer de mama: Vamos falar sobre isso?”, nesta sexta-feira (8/10). O encontro foi realizado no Plenário Helvécio Arantes e foi transmitido ao vivo nos canais da CMBH e da...
20/04/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Salas de apoio à amamentação em órgãos públicos recebe parecer favorável
A disponibilização de sala de apoio à amamentação em entidades da administração pública recebeu parecer favorável, em 2º turno, da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (20/4). A CLJ também decidiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, em relação a projeto que cria um Índice de Educação Inclusiva (Imei) no sistema municipal de ensino, com o...
10/11/2017
PBH ATIVOS
Rito de votação e conteúdo do relatório final da CPI geram divergências
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga e apura denúncias que recaem sobre as atividades da PBH Ativos S.A., aprovou, nesta sexta-feira (10/11), o rito de votação do relatório final, que deve ser apresentado e votado até esta segunda-feira (13/11), seja na reunião ordinária das 13 horas, seja em uma extraordinária que pode vir a ser convocada pelo presidente da CPI. A previsão de...
08/11/2017
SAÚDE E ORÇAMENTO
Informações sobre ingredientes em cardápios recebe parecer favorável
Reunidas ordinariamente às quartas-feiras, as comissões de Orçamento e Finanças Públicas (foto acima) e de Saúde e Saneamento (foto abaixo) apreciaram nesta quarta (8/11) três requerimentos e os pareceres dos relatores a dois projetos de lei. O primeiro colegiado rejeitou a concessão de desconto em ônibus nos finais de semana e feriados, e o segundo aprovou duas vistas...
31/10/2017
MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA
Denúncias de abandono de parques e praças serão verificadas por comissão
Quatro áreas verdes e espaços de lazer da cidade que, segundo denúncias, encontrariam-se abandonados pelo poder público serão objetos de visitas técnicas e de uma audiência pública externa da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Na reunião desta terça-feira (31/10), foram aprovadas ainda visitas a logradouros localizados em áreas de risco e afetados por esgoto a céu aberto. Para ouvir os moradores e...
17/10/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Postos que venderem combustíveis adulterados podem ter alvará cassado
Projeto de lei que determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração de volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (17/10). Os vereadores também concluíram pela aprovação de parecer pela...
28/09/2017
CENTRO DE SAÚDE TREVO
Comissão apurou impacto da transferência de anexo para a Comunidade Dandara
A Comissão de Saúde e Saneamento realizou visita técnica ao Centro de Saúde Trevo, localizado na Região da Pampulha, na manhã desta quinta-feira (28/9). De acordo com a requerente da atividade, vereadora Nely (PMN), o objetivo foi conhecer as condições do equipamento, bem como o processo de transferência do anexo para a Comunidade Dandara. Com a sede em obras, moradores do bairro temem ficar desassistidos....
27/09/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Novos projetos propõem revisões do Código de Posturas da capital
Calçadas estreitas e quebradas, degraus nos acessos às garagens e ausência de rampas nas esquinas são alguns dos problemas enfrentados diariamente por idosos e pessoas com mobilidade reduzida nas ruas da capital. A situação foi denunciada aos vereadores por estudantes participantes do programa Parlamento Jovem, que sugeriram mudanças no Código de Posturas, prevendo reforços na fiscalização e na penalização...
VISITA TÉCNICA
Comissão vai vistoriar condições de funcionamento do Centro de Saúde Trevo
A Comissão de Saúde e Saneamento vai realizar visita técnica ao Centro de Saúde Trevo, localizado na Rua Celso da Cunha Pereira, nº 365, bairro homônimo, nesta quinta-feira (28/9), às 9h30. Requerente da atividade, a vereadora Nely (PMN) explicou que o objetivo é verificar as condições de funcionamento da unidade, que estaria com pagamento dos aluguéis em atraso, com proposta de transferência das instalações...
26/09/2017
ESTAÇÕES BRT/MOVE
Comissão apura falta de segurança, superlotação e falha nas escadas rolantes
As condições de funcionamento das Estações Pampulha e Vilarinho, que integram o sistema BRT/Move da capital, foram verificadas em visita técnica realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transportes e Sistema Viário, nesta terça-feira (26/9). De acordo com a requerente da atividade, vereadora Nely (PMN), problemas na prestação dos serviços, como escadas rolantes inoperantes, falta de segurança e...
25/09/2017
SEMINÁRIO
Estabelecida em lei, inclusão de pessoas com deficiência ainda é desafio
O "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência" foi lembrado na última quinta-feira (21/9) em todo o país. Na Câmara de BH, a data foi marcada pelo Seminário em Comemoração ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na manhã desta segunda-feira (25/9). O encontro promoveu a interlocução das diversas áreas do conhecimento sobre a inclusão...
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